APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08048755920204058000
Processo nº 0804875-59.2020.4.05.8000
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 7 - DES. PAULO ROBERTO
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.
AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO
EMPREGADO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º
565.160/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do
empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado.
2. Importante registrar que o julgamento do STF, nos autos do RE n.º 565.160/SC, não se choca com a
orientação que se vem de dar à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é
coincidente com o de verbas de natureza salarial, seja porque aquele julgamento se restringiu a proclamar
a constitucionalidade do art. 22, I, da lei n.º 8.212/91, deixando a apreciação de cada verba às Cortes
infraconstitucionais.
3. Na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça
e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária
sobre as verbas devidas pelo empregador a título de auxílio doença ou acidente, nos quinze primeiros dias
de afastamento do empregado, e de aviso prévio indenizado.
4. De outra parte, no que pertine à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço
constitucional de férias, merece acolhida a irresignação da Fazenda Nacional, dado que a jurisprudência
qualificada da Suprema Corte, quando do julgamento do RE 1.072.485/PR, submetido ao rito da
repercussão geral, fixou a tese de que: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor
satisfeito a título de terço constitucional de férias".
5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
mcp/cm
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.