APELAÇÃO CÍVEL nº 08002371320164058100

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO. BILATERAL. TERMO DE DISTRATO. CONSTA QUE O ÚNICO FATO IMPEDITIVO PARA QUE SE DESSE PLENA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ERA A EXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS E FATURAS NÃO LIQUIDADAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRA RESSALVA DAS CONTRATADAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS E OBRIGAÇÕES EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelas partes autoras contra julgado que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação, por meio da qual as demandantes, Construtora Norberto Odebrecht S.A e Construtora Queiroz Galvão S.A, participantes do Consórcio Tabuleiros Litorâneos, vencedor da concorrência pública nº 23/2002-DA/DNOCS, buscam a condenação do DNOCS ao pagamento de todos os custos adicionais diretos e indiretos ocorridos na execução do contrato correspondente, bem como indenização por supostos lucros cessantes. 2. Alegam as embargantes que o acórdão atacado teria incorrido em omissão quanto à impossibilidade de presumir renúncia ao direito postulado. Aduzem também que teria havido omissão e contradição quanto à não haver qualquer regra na Lei de Licitações dizendo que cabe ao contratado explicitar previamente todos os seus pleitos indenizatórios antes de requerer o distrato amigável, ou que direitos não ressalvados serão fulminados pelo termo de distrato. Por fim, defendem que tem o particular tem o direito de ser plenamente indenizado quando a rescisão ocorrer sem culpa sua, como in casu. Ressaltam, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os principais motivos pelos quais o requerimento das partes apelantes foi improvido, tendo abordado as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia objeto deste feito, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: "o distrato corresponde a uma espécie de transação, que extingue qualquer direito que tenha por base a contratação distratada. Aqui cabe destacar que as apelantes, conforme exposto, não apontam a existência de qualquer vício no já transcrito Termo de Distrato, mas, tão somente, quanto à questão, que este não seria impeditivo para o pleito indenizatório objeto deste feito. Entretanto, deve prevalecer a máxima de que o termo de distrato bilateral também se presta exatamente para que o contratante e o contratado exponham eventuais pendencias ocorridas durante a execução da avença, formalizando todas as obrigações que permanecem em aberto. Ocorre que do termo em questão se extrai, conforme visto, que as partes só não deram plena quitação das obrigações pelo motivo de que existiam notas fiscais e faturas não liquidadas, do que se conclui que a reclamação do consórcio quanto a quaisquer outras questões precluiu com a assinatura do aludido documento. Não há qualquer sentido em formalizar um distrato, sem que as contratadas tenham exercido a sua faculdade de fazer ressalvas (além daquela já aludida, referente apenas às notas ficais e faturas não liquidadas) e de acertar uma eventual indenização respectiva, e, posteriormente, pleitearem, as mesmas, reparação, sob a alegação de que absolutamente todos os termos do contrato - não obstante o documento que, sem qualquer vício, formalizou o encerramento da avença sem fazer referência a tal questão - permaneceriam em aberto. Parece evidente que a Administração não encerraria o acordo nos já referidos termos, concordando, inclusive, com o pagamento de certas e determinadas pendências expressamente elencadas (as notas ficais e faturas não liquidadas), se tivesse ciência de que tal acordo não impediria posteriores reclamações administrativa e judicial por parte das contratadas, consubstanciada a primeira, cabe reiterar, num pedido de reparação em montante superior a um terço do valor total do contrato. Neste sentido, cabe colacionar os seguintes excertos do julgado de Primeiro Grau: 'Não poderia a parte autoral, portanto, depois de extinto o contrato, requerer uma verdadeira revisão ou recomposição da equação econômico-financeira livremente acordada e mantida até o final do contrato, para alterá-la e nela incluir novos custos, diretos e indiretos, e mesmo lucros cessantes, supostamente gerados pela demora na execução do contrato, que refletiriam no aumento e modificação da remuneração devida pelos serviços efetivamente executados e porventura liquidados. (...) Tal expediente constituiria uma grave tentativa de violar os termos expressos da rescisão amigável, em que ficou acertado que as únicas obrigações contratuais não quitadas seriam as decorrentes de serviços devidamente faturados e prestados pelo Consórcio. (...) Não é possível rescindir amigavelmente sem prever em seu termo a liquidação dos direitos e deveres existentes. (...) Claramente, o contratado não submeteu deliberada e previamente ao contratante suas reais pretensões, para não suscitar oposição a uma resilição pacífica. Ao prever expressamente o requisito da 'conveniência para a Administração', o legislador deixa explícito que a rescisão amigável impõe que a totalidade das condições aventadas, ou meramente cogitadas, entre as partes, para a rescisão, inclusive o montante das compensações e indenizações almejadas, deve ser trazida e posta na mesa de negociações, passando pelo crivo minucioso do juízo de conveniência e discricionariedade da Administração. (...) Uma vez apresentada a proposta do administrado sem a previsão de nenhumacompensação ou indenização por atraso, e explicitada a concordância com a mesma, porque conveniente aos interesses da Administração, a redução e a assinatura da rescisão amigável nestes exaustivos termos, com estipulação apenas de obrigações residuais por serviços já faturados, adquire o atributo da imutabilidade do ato jurídico. Nenhuma condição ou obrigação a cumprir resultante do contrato em vias de extinção podem ficar de fora do termo de rescisão amigável, para posterior negociação ou acertamento. Se ficaram de fora, é porque automaticamente não foram objeto da rescisão e não existem, não tendo como ser exigidas por uma das partes contra a outra.'. Ainda quanto à questão dos efeitos de um distrato bilateral, o TRF1 já decidiu que 'Muito embora tenha apresentado documento ressaltando a ausência de indicação dos motivos e de observância ao devido processo legal, bem como sobre a necessidade de pagamento de lucros cessantes, o certo é que a apelante apôs a sua assinatura no termo de resilição, o que faz incidir a hipótese do inciso II do art. 79 da Lei 8.666/1993 - resilição bilateral (amigável) - o que afasta a pretensão de indenização". (AC 0071955-23.2014.4.01.3400, JUIZ FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 21/02/2018 PAG.). (grifos nossos). De igual modo, esta Corte Regional já consignou que 'não restando demonstrada a ocorrência de rescisão unilateral (a rescisão foi, sim, bilateral, sem alegação, repita-se, de vício de vontade), não há base legal para a pretendida indenização" (art. 69, I, parágrafo 2º, do DL 2.300/86; art. 79, parágrafo 2º, da Lei 8.666/93)'. (PROCESSO: 200881000112805, AC - Apelação Civel - 539808, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 07/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::14/11/2013 - Página::127). É inconteste que a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro deve nortear a execução dos contratos administrativos, tendo o contratado o direito a reajuste caso tenham ocorrido mudança das condições já existentes ou previstas à época em que foi firmada a avença, entretanto, a pretensão do consórcio contratado ficou obstada, in casu, pela transação. Ainda que dos fundamentos normativos que expressamente constaram como justificativa para o distrato se depreenda que este se deu por fatos atribuíveis apenas à Administração, circunstância na qual o contratado tem, por expressa disposição legal, direito a ser ressarcido pelos prejuízos comprovados que houver sofrido, tem-se que os já mencionados termos concretos no qual se deu a rescisão bilateral, com absoluta ausência de ressalvas quanto a todas as questões ora reclamadas nesta ação, se constituem, sim, como obstáculo à pretensão indenizatória objeto deste feito. Não se está dizendo que um distrato feito por iniciativa do particular, com o propósito de evitar que uma situação que supostamente lhe é desfavorável continue se perpetuando, seja, por si só, fato impeditivo a um posterior pleito de indenização, entretanto, se o contratado pretende ser compensado, pela tal via da indenização, de um suposto prejuízo decorrente de assimetrias entre o pactuado e o concretizado, não pode, como ocorreu in casu, deixar de cientificar ao contratante, fazendo constar a devida ressalva no instrumento de distrato". 4. Ademais, o entendimento adotado neste julgado repele, como consequência lógica, as demais teses defensivas, não havendo que se falar, portanto, em omissão quanto a estas. 5. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pelas ora embargantes não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do CPC/15. 6. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 7. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 20050500000101601, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/12/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 16/12/2011 - Página 109). 8. Na verdade, as embargantes pretendem apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9. Embargos Declaratórios improvidos. acapf