APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 00020871920084058100
Processo nº 0002087-19.2008.4.05.8100
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 9 - DES. ÉLIO SIQUEIRA
EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA
DE SALÁRIO. TERÇO DE FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
AUSÊNCIA DE RECURSO.
1. Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª
Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender,
realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo
Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n°s 1.072.485/PR (Tema 985) e RE
576967 / PR - Tema 72, que trataram, respectivamente, acerca da natureza jurídica do terço constitucional
de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal; bem
como natureza jurídica do salário-maternidade para fins de incidência da contribuição previdenciária
patronal.
2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma, dentre outros temas, havia consignado que não incide
contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias e que incide
sobre o salário-maternidade.
3. O STF, no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985), pacificou no sentido de que é legítima a
incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias".
4. No julgamento do RE 576967/PR (Tema 72), a Suprema Corte discutiu a natureza jurídica do
salário-maternidade para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, e fixou a seguinte
tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o
salário maternidade". Não obstante, não houve recurso especial ou extraordinário interposto pela parte
contribuinte em face desse capítulo do acórdão, razão pela qual não há o que se realizar juízo de
retratação.
5. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF no mencionado paradigma, apenas no
sentido de reconhecer a legitimidade da incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre
os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias.
6. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela
Fazenda Nacional, no tocante ao terço de férias.
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.