APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 00020871920084058100
Processo nº 0002087-19.2008.4.05.8100
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 9 - DES. ÉLIO SIQUEIRA
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E
EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS.
1. Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste
TRF da 5ª Região, que exerceu juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, adequando o
julgado para estabelecer que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título
de terço constitucional de férias (gozadas).
2. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de
causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do
paradigma" (ARE 930.647 AgR, Relator: Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em
15/03/2016).
3. É evidente que a existência de precedente em sentido contrário, em julgado emanado do Superior
Tribunal de Justiça, não é óbice que seja realizada a adequação do julgado, em consonância com
entendimento do Supremo Tribunal Federal, no RE 1.072.485/PR (Tema 985).
4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in
judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do
recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração.
5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração,
sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do
CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora.
6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas,
descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional.
7. Embargos de declaração não providos.
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