APELAÇÃO CÍVEL nº 00147089320094058300
Processo nº 0014708-93.2009.4.05.8300
Relator(a): CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
GAB 3 - DES. CID MARCONI
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. UM TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985/STF. PRECEDENTE VINCULANTE. ART. 927, III DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO E PARTICULAR PROVIDAS EM PARTE.
1. Autos que retornam a este Órgão julgador, para realizar juízo de retratação, ante o julgamento do RE 1.072.485/PR, sob regime de repercussão geral, afetado ao Tema 985/STF que firmou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias."
2. O STF concluiu o julgamento do RE 1.072.485/PR, sob regime de repercussão geral, afetado ao Tema 985/STF, que firmou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias."
3. Em 12/6/2024, foram julgados embargos de declaração, com modulação dos efeitos, tendo sido fixado o seguinte entendimento: "Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes, CPC/2015 e decisões desta Corte. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União."
4. A data de divulgação da ata do referido julgamento se deu em 15/08/2025.
5. Considerando que este órgão se encontra vinculado ao julgamento de recursos extraordinários por força do art. 927, III do CPC, exerço o juízo de retratação, no sentido de aplicar à tese firmada no tema 985/STF, supracitada, considerando a modulação dos efeitos a partir de 15/08/2025 conforme supramencionado.
6. Remessa necessária e apelação da União e particular providas em parte.
tdb
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