APELAÇÃO CÍVEL nº 00147089320094058300

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. RE 1.072.485/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. RE 576.967/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 72. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS. 1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência para que, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, fosse realizado, caso necessário, o Juízo de Retratação em decorrência da Tese firmada pelo STF nos RE 1.072.485/PR (em sede de Repercussão Geral - Tema 985) no sentido de que: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.", e da Tese firmada pelo STF nos RE 576.967/PR (em sede de Repercussão Geral - Tema 72) no sentido de que: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.", assim como determinou que o Acórdão seja ajustado ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 566.621/RS, Tema 04, que trata da prescrição tributária. 2. O STF, em sede de Recurso Extraordinário (RE) 1.072.485, com Repercussão Geral, Tema 985, fixou a seguinte Tese: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." 3. Diante do estabelecido pela Corte Constitucional, incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional relativo às férias gozadas. 4. Merece reforma o Acórdão recorrido quanto a esse ponto, para adequar-se ao entendimento firmado pelo STF. 5. A Corte Suprema fixou a Tese de que "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade." 6. Verificando-se que o acórdão desta Turma não está de acordo com o entendimento exarado pela Suprema Corte, no julgamento do Tema nº 72, é cabível a modificação do julgado, para determinar a não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. 7. No que tange ao prazo prescricional, segundo o entendimento do Pretório Excelso, que deve nortear todos os julgados doravante acerca da matéria, "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data". (STF - RE 566.621/RS). 8. Considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005, afastando-se, nestes casos, a aplicação da consagrada tese dos "cinco mais cinco". 9. Na hipótese dos autos, observa-se que a ação foi proposta após o período da vacatio legis da LC nº118/2005 (9.6.2005), estando fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados no período que desborda dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 10. Juízo de Retratação exercido para dar parcial provimento às Apelações e à Remessa Necessária , aplicando-se o entendimento firmado pelo col. STF no RE 566.621/RS, e, em consequência, reconhecer que estão fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados no período que desborda dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias e a não incidência da mencionada contribuição sobre o salário-maternidade. cbc