APELAÇÃO CÍVEL nº 08104894020234058000

EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO AO SUS. LINFOMA DE HODGKIN REFRATÁRIO (CID C81.9). PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA®). TEMA 6/STF. TEMA 1.234/STF. TEMA 106/STJ. RESPONSABILIDADE INTERFEDERATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA EM PARTE PARA MINORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1.Apelações interpostas pela União e por Município de Maceió contra sentença proferida nos autos da ação ordinária nº 0810489-40.2023.4.05.8000, ajuizada em face da União, de Estado-membro e de Município, visando ao fornecimento do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda®), para tratamento de Linfoma de Hodgkin refratário (CID C81.9), a qual julgou parcialmente procedente o pedido para confirmar a tutela de urgência e condenar solidariamente os réus ao fornecimento imediato e contínuo do fármaco, na dosagem prescrita, fixando que o custeio fosse realizado prioritariamente pela União, com ressarcimento integral aos demais entes, e arbitrando honorários advocatícios em R$ 6.000,00, rateados entre os demandados. 2. A União sustenta: 2.1) existência de alternativas terapêuticas disponíveis no âmbito do SUS; 2.2) ausência de comprovação da indispensabilidade do fármaco; 2.3) incorporação do Pembrolizumabe ao SUS apenas para outras indicações clínicas, inexistindo pedido de análise de incorporação para Linfoma de Hodgkin perante a CONITEC. 3. O Município alega: 3.1) ausência de comprovação de negativa administrativa, ilegalidade ou mora da CONITEC, em desconformidade com o Tema 6 do STF (RE 566.471); 3.2) ilegitimidade passiva, ao argumento de que o custeio de medicamento oncológico de alta complexidade compete à União, no âmbito dos CACONs/UNACONs; 3.3) impossibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ou, subsidiariamente, necessidade de fixação equitativa da verba, observada a repartição de competências. 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Município, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legitimidade concorrente dos entes federativos para figurar no polo passivo de demandas voltadas ao fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS. 5. Reconhecida a competência da Justiça Federal e a responsabilidade financeira integral da União, nos termos do Tema 1.234 do STF, por se tratar de medicamento não incorporado ao SUS, com registro na ANVISA, cujo custo anual ultrapassa significativamente o patamar de 210 salários mínimos, impondo-se à União o custeio prioritário e o ressarcimento integral aos demais entes, mediante repasses fundo a fundo. 6. Análise dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF e no Tema 106 do STJ: comprovada a negativa administrativa, à vista de parecer técnico atestando a indisponibilidade do fármaco no SUS; inexistência de deliberação específica da CONITEC acerca da incorporação do medicamento para a patologia em questão, evidenciando ausência de avaliação formal quanto à indicação clínica pretendida; demonstração, por laudo pericial judicial, de que as terapias disponibilizadas pelo SUS foram previamente utilizadas e se mostraram ineficazes; comprovação da imprescindibilidade clínica do Pembrolizumabe, mediante laudo médico fundamentado, descrevendo a falha das linhas terapêuticas anteriores; registro do medicamento na ANVISA; hipossuficiência financeira evidenciada pela assistência da Defensoria Pública. 7. Atendido o requisito da medicina baseada em evidências, diante da referência a ensaios clínicos randomizados de fase III (KEYNOTE-013, KEYNOTE-087 e KEYNOTE-204), com demonstração de taxas relevantes de resposta objetiva e melhora estatisticamente significativa na sobrevida livre de progressão em pacientes com Linfoma de Hodgkin clássico recidivado ou refratário, configurando evidências científicas de alto nível aptas a justificar, em caráter excepcional, a intervenção judicial. 8. Consideradas, ainda, as conclusões técnicas constantes da Nota Técnica nº 376169 do NATJUS, elaborada para caso análogo, na qual se concluiu, de forma justificada e favorável, pela indicação do uso do Pembrolizumabe em paciente com Linfoma de Hodgkin refratário às principais linhas terapêuticas, reconhecendo a existência de evidências científicas e risco potencial à vida, o que reforça a presença dos pressupostos para concessão da medida. 9. Honorários sucumbenciais fixados equitativamente, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em atenção ao princípio da causalidade, à natureza repetitiva e à ausência de complexidade acentuada da demanda, reduzindo-se o valor arbitrado para R$ 3.000,00, a serem suportados pro rata pelos entes demandados. 10. Apelação da União improvida. Apelação do Município parcialmente provida para reduzir a verba honorária para três mil reais, pro rata, mantida, no mais, a sentença que determinou o fornecimento do medicamento e atribuiu à União a responsabilidade financeira prioritária, com ressarcimento aos demais entes. ebr