APELAÇÃO CÍVEL nº 08246710420234058300

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. CARTEL EM LICITAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ACUSAÇÃO GENÉRICA, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por Comercial Armarinho Oliveira Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal movida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, para cobrança de multa administrativa decorrente de condenação no Processo Administrativo nº 08700.004455/2016-94, consubstanciada na CDA nº 4.096.000152/21-68, no valor de R$ 195.751,97. A embargante alega, em síntese, (i) nulidade do processo administrativo por imputação genérica e não individualização das condutas, (ii) cerceamento de defesa por indeferimento de provas, (iii) prescrição da pretensão punitiva e (iv) ausência de demonstração do uso indevido de relações pessoais como elemento de infração. A sentença foi pela improcedência dos embargos, sem condenação em honorários advocatícios, em razão da aplicação do Decreto-lei nº 1.025/69. 2. A jurisprudência admite que os embargos à execução fiscal podem prosseguir mesmo com garantia parcial da execução, desde que haja constrição relevante, como no caso, em que a embargante ofereceu bem imóvel que cobre o valor da dívida e foi aceito pela exequente após tentativa frustrada de bloqueio via SISBAJUD. 3. A inicial do processo administrativo do CADE atendeu aos requisitos legais e regimentais, com a devida descrição das condutas investigadas, identificação dos representados e delimitação dos fatos, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A acusação não foi genérica: as condutas da embargante foram individualizadas ao longo da instrução do processo administrativo, sendo a responsabilização baseada na atuação concertada em fraudes licitatórias, nos termos do art. 36, I e §3º, I, "d", da Lei nº 12.529/2011. 5. O Regimento Interno do CADE estabelece que o despacho de instauração deve conter a enunciação da conduta ilícita imputada ao representado, com a indicação dos fatos a serem apurados. Esse requisito foi plenamente atendido pela nota técnica inicial que fundamentou o despacho de instauração do processo administrativo, contendo a enunciação precisa da conduta ilícita imputada aos representados e a indicação dos fatos a serem apurados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de defesa. 6. Não há cerceamento de defesa, pois o CADE oportunizou a manifestação da embargante, inclusive com pedidos de produção de provas, deferindo as admissíveis e indeferindo os genéricos; além disso, a parte foi regularmente intimada e deixou de comparecer aos depoimentos, tendo sido, posteriormente, intimada para apresentação escrita, o que também não fez. Não se visualizou violação ao princípio do cerceamento de defesa, pois em nenhum momento a autoridade administrativa se desvinculou do ônus de provar os fatos imputados. Além do mais, o processo administrativo foi instaurado pela existência de informações que consolidam indícios de práticas anticoncorrenciais pelos representados, agindo-se dentro do poder-dever da Administração de apurar a possível ocorrência de infração contra a ordem econômica.7. Não se verifica a prescrição, pois a infração (cartel) é permanente e cessou, conforme indícios, em 2014; o processo administrativo foi instaurado em 2016, dentro do prazo de 5 anos previsto no art. 46 da Lei nº 12.529/2011. Ademais, aplica-se o prazo prescricional de 12 anos, nos termos do § 4º do mesmo artigo, dada a tipificação do cartel também como crime previsto no art. 4º, II, da Lei nº 8.137/1990, conforme art. 109, III, do Código Penal. Importa ressaltar que a mera constatação de vínculos pessoais e familiares entre os investigados não foi, isoladamente, o que apontou a existência de um cartel. Conforme bem esquadrinhado em sentença, houve outros dados econômicos, indícios factuais de que houve algum tipo de acordo ou coordenação entre os empresários envolvidos nas licitações, como se pode observar dos trechos transcritos do processo administrativo 8. As alegações sobre vínculos pessoais entre sócios não infirmam a materialidade da conduta anticoncorrencial imputada à embargante, pois a condenação decorreu da prática coordenada de fraudes licitatórias, evidenciada pela atuação conjunta com outras empresas e agentes. 9. Precedentes desta Corte Regional no mesmo sentido: PROCESSO: 08091180520234058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES (CONVOCADO), 6ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2024; PROCESSO: 08062791520154058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2022. 10. Recurso desprovido.