APELAÇÃO CÍVEL nº 08246710420234058300

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão desta Primeira Turma. A embargante argumenta textualmente: "O recurso apelação foi oposto, posto que a sentença do Juízo a quo julgou improcedente, e o entendimento de que houvera conluio por parte da apelante, juntamente com outras empresas, constituindo um verdadeiro cartel. O acórdão ora embargado manteve o entendimento na íntegra, deixando de observar os direitos líquido e certo, garantidos na Constituição Federal, mais precisamente no artigo 5º, Inciso LV, que feriu a ampla defesa e o contraditório". 2. Ressalta que, "na apelação oposta, existe pedido de nulidade de sentença a quo vez que não houvera a individualização da pena. Apesar do acórdão trazer a seguinte menção de forma CONTRADITÓRIA deixa de fundamentar as dosimetrias da pena para os 16 réus supostamente envolvidos na trama de fraude a concorrência pública, sem a exata definição da culpabilidade de cada e o nexo de causalidade. Tal ausência de fundamentação e apreciação... causa grande prejuízo a defesa da apelante, visto que falta especificidade na condenação". 3. Requer a embargante "que este embargo declaratório seja acolhido, a fim de que sejam sanadas a CONTRADIÇÕES E OMISSÕES apontadas no respeitável acórdão ou explicitar sobre os fundamentos expendidos, aclarando o julgado nos seguintes termos: - Nulidade por ausência de individualização da pena aos 16 réus; - Aclarear quanto as prescrições nos termos da apelação". 4. Contrarrazões apresentadas, nas quais o embargado CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE afirma que está "demonstrada tão somente a irresignação da parte embargante com o entendimento esposado no acórdão vergastado, não havendo, contudo, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento dos embargos". 5. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 6. No caso dos autos, o acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. Não se coaduna a este desiderato a natureza dos embargos de declaração. 8. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 9. Em síntese, a matéria de fundo, que ora se renova, já foi suficientemente decidida no acórdão embargado e cabe unicamente à parte insatisfeita recorrer especial e/ou extraordinariamente do quanto decidido, e nunca insistir pelo retrabalho sobre matéria já consolidada neste e em qualquer outro Juízo. A propósito, tem sido recorrente o uso dos Embargos de Declaração como instância jurisdicional supletiva não prevista na legislação processual. É um desserviço ao princípio da celeridade processual que, em uníssono, todos dizem defender, muito embora outra seja a prática jurídica que se observa na vida forense. De lege ferenda, ajudaria muito o Legislador à causa da Justiça se resolvesse eliminar os Embargos de Declaração como medida impugnativa, permitindo as demais espécies recursais o juízo de retratação. 10. Embargos de declaração improvidos.