APELAÇÃO CÍVEL nº 08012211920204058500

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CRUZADAS. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE EM ATIVIDADE. QUINTOS DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REDUÇÃO DETERMINADA PELO TCU. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. EXCLUSÃO DA GED. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS CRUZADOS. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E APOSENTADOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. REFORMA QUANTO À NULIDADE DO ATO DE REDUÇÃO. 1. Trata-se de apelações cruzadas interpostas pelos autores e pela Fundação Universidade Federal de Sergipe contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, limitando-se a reconhecer que os valores dos quintos incorporados, transformados em VPNI, devem sujeitar-se aos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo público federal, tendo revogado a tutela de urgência anteriormente deferida e fixado sucumbência recíproca. 2. Os autores são professores da Universidade Federal de Sergipe que percebiam, há mais de quinze anos, valores a título de quintos/décimos de funções comissionadas, regularmente incorporados por força de decisões judiciais transitadas em julgado, sob a rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP". Em outubro de 2019, a UFS, invocando acórdãos do Tribunal de Contas da União, promoveu a redução unilateral das parcelas, mediante notificações padronizadas e genéricas, sem instauração de procedimento administrativo individualizado, sem fundamentação específica para cada servidor e sem oportunidade prévia de contraditório e ampla defesa. Todos os autores se encontravam em efetivo exercício funcional à época da redução, e não aposentados. 3. O histórico processual revela que a primeira sentença reconheceu a decadência administrativa e determinou a manutenção integral dos pagamentos, sendo confirmada por esta Corte. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, afastou a decadência fundando-se na natureza de ato complexo da aposentadoria, cujo aperfeiçoamento somente ocorre com o registro pelo TCU, e determinou o retorno dos autos à origem. Sobreveio nova sentença, objeto das presentes apelações, que julgou legítima a redução, reconhecendo apenas o direito à incidência dos reajustes gerais sobre a VPNI. 4. A sentença recorrida, ao invocar precedente do Supremo Tribunal Federal relativo ao controle de legalidade de atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão, incorreu em equívoco de premissa fática, porquanto todos os autores eram servidores em atividade, e não aposentados, no momento da determinação de redução dos vencimentos. A lógica do ato complexo de aposentadoria, que admite excepcionalmente a dispensa do contraditório no âmbito do controle exercido pelo TCU, não se aplica à hipótese de revisão de parcelas remuneratórias de servidores em efetivo exercício. Não se trata de análise de legalidade de ato de aposentadoria pendente de registro, mas de supressão de parcela consolidada nos vencimentos de servidores ativos, o que configura situação fática e jurídica essencialmente distinta. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, quando os atos administrativos a serem retificados produzem efeitos na esfera de interesses individuais do servidor público, é imprescindível a prévia instauração de processo administrativo, com garantia do contraditório, da ampla defesa e da publicidade do ato revisor. No caso concreto, a UFS limitou-se a enviar notificações padronizadas, sem motivação individualizada, sem esclarecer qual teria sido o erro específico na situação funcional de cada servidor, sem indicar a forma de cálculo do novo valor e sem instaurar prévio procedimento administrativo. A mera comunicação de decisão já tomada não se confunde com o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. 6. A circunstância de a UFS ter atuado em cumprimento a determinações do TCU não a exime do dever constitucional de assegurar o devido processo legal. A vinculação às decisões da Corte de Contas não afasta a obrigação de instaurar procedimento administrativo regular quando a medida afeta diretamente a esfera patrimonial de servidores públicos em atividade. A Administração não atuou como mero órgão executor, mas como agente deliberativo e autônomo ao decidir, de forma unilateral, pela supressão de rubricas remuneratórias consolidadas há mais de uma década, sem observar os parâmetros constitucionais aplicáveis à revisão de atos administrativos com efeitos consolidados (arts. 5º, incisos LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal). 7. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar demanda idêntica envolvendo servidores em atividade da mesma Universidade Federal de Sergipe, reconheceu a aplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 para servidores que se encontravam na ativa no momento da redução, distinguindo expressamente a hipótese dos servidores aposentados. O prazo decadencial de cinco anos tem como termo inicial a data do primeiro pagamento supostamente indevido, nos termos do § 1º do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, não se renovando mensalmente. Tendo os quintos sido incorporados há mais de quinze anos e não havendo comprovação de má-fé dos servidores, impõe-se o reconhecimento da decadência administrativa. 8. No tocante à apelação da UFS, que pretende a improcedência total dos pedidos, a exclusão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) da base de cálculo dos quintos e a atribuição integral dos ônus sucumbenciais aos autores, não merece acolhimento. A pretensão de reforma da sentença no ponto em que reconheceu o direito dos autores aos reajustes gerais sobre a VPNI encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral e com o próprio parecer administrativo da UFS, que expressamente reconheceu que os quintos, transformados em VPNI pela Lei nº 9.527/1997, ficam sujeitos aos reajustes ordinários de remuneração dos servidores públicos federais. 9. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é pacífica no sentido de que a VPNI oriunda da incorporação de quintos de função comissionada está sujeita exclusivamente à atualização decorrente de reajuste geral do funcionalismo, não havendo como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada. 10. Provimento parcial à apelação dos autores para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, reconhecendo a nulidade do ato administrativo que determinou a redução das parcelas remuneratórias relativas a quintos incorporados, ante a violação ao contraditório e à ampla defesa e a consumação da decadência administrativa (art. 54 da Lei nº 9.784/1999), restabelecendo-se os valores pagos até outubro de 2019, com restituição das diferenças eventualmente suprimidas. Negado provimento à apelação da UFS. Inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação exclusiva da UFS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, do CPC, majorados em 2% a título de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC.