APELAÇÃO CÍVEL nº 08012211920204058500

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. "QUINTOS". ÚLTIMO REAJUSTE EM 2007. ACÓRDÃO DO TCU. EXCLUSÃO DA GED NO PAGAMENTO DOS QUINTOS. NÃO CABIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 54, PARÁGRAFO 1º, LEI 9.784/99. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pela Universidade Federal de Sergipe contra sentença que, em Ação ordinária, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato que determinou a redução do valor dos proventos do autor, pago sob rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP, restabelecendo o valor que era pago até outubro/2019, sob a mesma rubrica. 2. Primeiramente, rejeita-se as preliminares de ilegitimidade passiva da UFS e de litisconsórcio necessário com a União. Isto porque não foi o acórdão do TCU que determinou a redução do valor dos proventos do autor, mas sim, ato de autoridade no âmbito de autarquia recorrente, a quem coube a análise do caso concreto. Além disso, a referida autarquia possui autonomia administrativa e financeira, sendo responsável pelo pagamento da rubrica "Decisão Judicial Trans Jug ". 3. Conforme o art. 54, da Lei nº 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé. 4. Na hipótese em epígrafe, em consonância com o disposto na sentença, verifica-se que "a incorporação dos quintos do(a) autor(a) foi assegurada, em 1996, por força do Mandado de Segurança 0002622-29.1996.4.05.8500 (96.0002622-0), cuja decisão já transitou em julgado, sendo que a sua última atualização ocorreu em JANEIRO/2007. Entretanto, em 2006, alhures, os aposentados que tiverem quintos incorporados, aos seus proventos (FC´s), através da Lei nº 9.678/1998, passaram a receber um percentual sobre a GED, que, pela narrativa dos fatos, foi incluído este novo valor aos quintos em momento posterior, não rechaçado pela UFS. Nessa nova sequência, o termo inicial do prazo decadencial, em relação à análise da legalidade da inclusão da GED, no cômputo dos quintos, teria início em 2006". 5. Nesse diapasão, a UFS, após mais de doze anos, objetivando cumprir uma determinação do TCU (Acórdão ns. 1.740/2009 e 5.993/2012), pretende, a partir de outubro de 2019, expurgar a GED do cômputo dos quintos incorporados pela autora, entendendo que deve ser realizado o pagamento das parcelas, referentes às incorporações dos quintos/décimos, sob forma de VPNI. 6. Essa Terceira Turma, em situação semelhante, entendeu pela decadência do direito de revisão do forma de cálculo da vantagem, já que "se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. Deste modo, decorridos mais de doze anos do último reajuste (2007), decaiu do direito da Administração de rever o modo de reajuste da verba objeto dos autos, com base no artigo 54, parágrafo 1º, da Lei 9.784/99. Na hipótese, trata-se de revisão do ato e não simples correção de erro por parte da Administração Pública.". (08004192120204058500, Apelação Cível, Desembargador Federal Rogério De Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 24/09/2020) 7. Precedentes desta Corte Regional: 08067392420194058500, Apelação Cível, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª Turma, Julgamento: 15/09/2020; 08067530820194058500, Apelação Cível,Desembargador Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020. 8. No tocante aos honorários sucumbenciais, registra-se que o magistrado a quo condenou a UFS ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5% do valor da causa (R$ 39.102.96), sob o fundamento de que se trata de causa rápida. 9. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença. 10. Apelação improvida.