AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08054356620254050000

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO INFORMADO. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. CITAÇÃO VÁLIDA. BLOQUEIO DE MONTANTE ANTES DE PARCELAMENTO. TEMA 1012 DO STJ. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO ATÉ DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede execução fiscal, indeferiu pedido de desbloqueio de conta corrente, pois, segundo seu entender, não houve nulidade da citação da empresa. A decisão determinou, ainda, o desbloqueio dos valores constritos a partir de 26/03/2025 e a suspensão da ordem reiterada (Teimosinha) por ocorrência de parcelamento do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há dois pontos de controvérsia no caso em tela: a) analisar se há ou não validade da citação da parte agravante, realizada no endereço constante do CNPJ e entregue a outro endereço no mesmo condomínio e; b) determinar a possibilidade de reversão do valor bloqueado em favor da Fazenda Nacional na situação fática. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte agravante sustenta que o Condomínio recebeu em sua portaria Carta de Citação direcionada à empresa referente à execução fiscal de nº 0803994-79.2025.4.05.8300 com trâmite perante a 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. No entanto, menciona a necessidade de reconhecimento da nulidade da referida citação, pois apesar do recebimento do AR pelo porteiro, houve violação do envelope que deixou parte do endereço omissa. Desse modo, onde deveria indicar a Sala 1404, apresentava o endereço com o número da Sala 404, o que trouxe prejuízos à parte, pois o pacote foi entregue a outro condômino. 4. O artigo 248, § 4°, do Código de Processo Civil - CPC dispõe que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Além disso, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento e entrega no endereço correto, é válida mesmo que recebida por terceiros (STJ, AREsp n. 2.949.919/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025;STJ, AgInt no AREsp 1.792.402/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 10/5/2021, DJe 12/5/2021; STJ, AgInt no REsp 1.700.601/SP, de minha relatoria, j. Terceira Turma, j. 3/12/2018, DJe 5/12/2018). Na situação fática em análise, não foi alegado nem provado como e em que momento a correspondência sofreu a rasura do número correto da sala. Também reputa-se que, mesmo que isso fosse verdade, é implausível que tal ocorrência seria apta a induzir o porteiro, habituado a encaminhar as correspondências da empresa à sala correta, a ser induzido em erro, mesmo diante da menção expressa no envelope do real destinatário, e enviar a correspondência a uma sala que sabia pertencer a outra pessoa, física ou jurídica. 5. No que tange o desbloqueio dos valores do valor retido em conta bancária, no montante de R$ 544.437,06 (quinhentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e seis centavos), a decisão entendeu para concessão parcial da tutela antecipada recursal para não liberar o valor bloqueado em favor da Fazenda Nacional até o julgamento final do recurso, até o cumprimento do parcelamento ou sua conclusão. 6. Ao analisar os autos originários, verifica-se que despacho do juízo de origem suspendeu a execução fiscal enquanto perdurar o parcelamento do débito, sem deliberar acerca do valor bloqueado. Não se observa, ainda, argumentação relativa à possibilidade de substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia conforme disposto no Tema 1.012 do STJ. Desse modo, mantêm-se o bloqueio do valor até deliberação do juízo de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido apenas para manter a não conversão do valor bloqueado em favor da Fazenda Nacional até deliberação do juízo de primeiro grau acerca do parcelamento do débito. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: É válida a citação postal encaminhada ao endereço comercial do executado mesmo que recebida por terceiros. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 248, § 4°. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.792.402/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 10/5/2021, DJe 12/5/2021; STJ, AgInt no REsp 1.700.601/SP, de minha relatoria, j. Terceira Turma, j. 3/12/2018, DJe 5/12/2018; STJ, AREsp n. 2.949.919/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025. msp