AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08054356620254050000

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO INFORMADO. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. TEORIA DA APARÊNCIA. AFASTAMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Sexta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento. A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao ignorar provas juntadas aos autos que comprovam o erro na ocorrência de citação da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à ignorância de provas juntadas aos autos que comprovam o erro na ocorrência de citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração só são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. No que se refere a citação da pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça - STJ e o Código de Processo Civil adotam a teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação realizada no endereço correto da empresa e a pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da sociedade empresária, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento. 5. O artigo 248, § 4°, do Código de Processo Civil - CPC prevê a possibilidade de a citação da pessoa jurídica ser realizada através de funcionário responsável pelo recebimento das correspondências, o qual poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Nesse caso específico, a legislação processual admite a entrega da carta de citação a funcionário da portaria, devidamente identificado, responsável pelo recebimento da correspondência. 6. O STJ, porém, possui orientação no sentido de afastar a teoria da aparência se a citação é cumprida em endereço equivocado e acaba sendo recebida por terceiro, sem relação com a pessoa jurídica destinatária (STJ, REsp n. 2.081.040/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026; STJ, REsp n. 1.976.741/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). Esse é o caso dos autos, uma vez que as provas juntadas aos autos demonstram que, por erro no procedimento de entrega do AR, o documento foi endereçado ao prédio de número 404 ao invés do número 1404. Tanto é assim que, após o recebimento do AR pela portaria, houve o recolhimento do envelope por terceiro que não se relaciona com a pessoa jurídica executada. 7. Como reconhecido pelo STJ, o vício de nulidade de citação se trata do defeito processual de maior gravidade no sistema processual civil (STJ, REsp n. 1.625.697/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 24/2/2017). Além disso, houve prejuízo à parte agravante pela ocorrência de bloqueio em conta bancária no valor de R$ 544.437,06 (quinhentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e seis centavos). IV.DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento e decretar a nulidade da citação na fase de conhecimento, nos termos da fundamentação supra. Tese de julgamento: Há possibilidade de afastamento da teoria da aparência nos casos em que a citação é cumprida com equívoco não ocasionado pela parte citada, e acaba sendo recebida por terceiro, sem nenhuma relação com a pessoa jurídica destinatária. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 248, §§ 2º e 4°. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.081.040/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026; STJ, REsp n. 1.976.741/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022; STJ, REsp n. 1.625.697/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 24/2/2017. msp