APELAÇÃO CÍVEL nº 08092436320244058100

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DO EXEQUENTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO SINDICAL. BOA-FÉ DO CAUSÍDICO. SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1254/STJ. INDEFERIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REEXPEDIÇÃO DE RPV CANCELADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. TEMA 1141/STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela autarquia, mantendo a sentença que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória e homologou a habilitação dos sucessores do exequente falecido, determinando a reexpedição do requisitório, nos termos da Lei nº 13.463/2017. O acórdão afastou, ainda, o pedido de sobrestamento do feito com fundamento no Tema 1254/STJ, ao entendimento de que a ordem de suspensão ali determinada se restringe aos processos em que haja recurso especial ou agravo em recurso especial pendente. 2. A embargante sustenta: 2.1) omissão quanto à aplicação do art. 196 do Código Civil, ao argumento de que a prescrição iniciada contra o falecido continuaria a correr contra os sucessores; 2.2) inexistência de causa legal impeditiva ou suspensiva da prescrição; 2.3) impossibilidade de suspensão do prazo prescricional em razão do óbito da parte, por produzir apenas suspensão processual; 2.4) nulidade dos atos praticados pelos advogados após o falecimento do exequente, em razão da extinção do mandato; 2.5) ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932; 2.6) requer a reforma do julgado, com atribuição de efeitos infringentes, ou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1254/STJ. 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente o pedido de sobrestamento do feito, consignando que a suspensão determinada pelo STJ no Tema 1254 restringe-se aos processos com recurso especial ou agravo em recurso especial pendente, hipótese inexistente nos autos. 4. Foi examinada a controvérsia relativa à prescrição, ressaltando-se que a ausência de suspensão formal do processo, de intimação dos herdeiros para habilitação e de ciência acerca do cancelamento da requisição de pagamento afasta a configuração de inércia apta ao reconhecimento da prescrição. 5. Consignou-se que, nos termos do Tema 1141/STJ, a prescrição da pretensão de reexpedição de RPV cancelada somente se inicia com a efetiva notificação do credor acerca do cancelamento da requisição, circunstância não demonstrada nos autos. 6. Não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pela recorrente, como ocorreu no caso concreto, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 7. Embargos de declaração rejeitados. LMABP