APELAÇÃO CÍVEL nº 08092436320244058100

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DO EXEQUENTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO SINDICAL. BOA-FÉ DO CAUSÍDICO. SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1254/STJ. INDEFERIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REEXPEDIÇÃO DE RPV CANCELADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. TEMA 1141/STJ. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FUNASA contra sentença que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória e homologou a habilitação de sucessores do exequente falecido, determinando a reexpedição do requisitório, com fundamento na Lei nº 13.463/2017. 2. A parte apelante sustenta: 2.1 que a habilitação foi requerida mais de cinco anos após o falecimento do exequente originário, ensejando a prescrição da pretensão executória, com base na norma geral aplicável contra a Fazenda Pública; 2.2 que não há previsão legal de suspensão ou interrupção da prescrição pela morte da parte, devendo-se considerar que o prazo continuaria fluindo normalmente contra os herdeiros; 2.3 que a ausência de prazo expresso para habilitação não implica imprescritibilidade da pretensão; 2.4 que precedentes da Corte Regional e voto divergente de membro da Turma reconhecem a fluência do prazo quinquenal a partir do óbito; 2.5 que o reconhecimento da prescrição atenderia aos princípios da segurança jurídica e da racionalidade processual; 2.6 que o feito deve ser sobrestado até julgamento do Tema 1.254/STJ, que trata da prescritibilidade da habilitação de herdeiros no curso do processo. 3. Em contrarrazões, a parte apelada sustenta: 3.1 que não se trata de nova pretensão executória, mas de mero prosseguimento de execução já ajuizada, cujo crédito foi judicialmente reconhecido; 3.2 que não houve inércia do espólio, tampouco fixação judicial de prazo para a habilitação, afastando-se a configuração de prescrição; 3.3 que a jurisprudência exige intimação do credor para configurar prescrição intercorrente e admite a regularização tardia da representação processual; 3.4 que a ausência de intimação para habilitação obsta o reconhecimento da prescrição; 3.5 que a reexpedição do requisitório cancelado não está submetida a prazo prescricional quando ausente ciência do cancelamento; 3.6 que deve ser mantida a sentença, com reexpedição do requisitório em favor dos sucessores. 4. Rejeição do pedido para sobrestamento do feito até o julgamento do tema 1254/STJ, por inexistir recurso especial ou agravo em recurso especial pendente no caso concreto. 5. A jurisprudência desta Corte afasta a prescrição nos casos em que o óbito da parte credora não é seguido de suspensão formal do processo nem de intimação dos herdeiros, conforme previsto no Código de Processo Civil e no Código Civil, sendo inaplicável, nessas hipóteses, a tese da continuidade da prescrição contra os sucessores. A ausência de ciência dos herdeiros, a inexistência de intimação para habilitação e a atuação presumidamente de boa-fé do causídico, que não tinha conhecimento do falecimento, afastam a configuração de inércia. 6. Embora o STJ, no Tema 1.141, tenha afirmado que a reexpedição de RPV cancelada está sujeita à prescrição quinquenal, tal prazo só se inicia com a efetiva notificação do credor sobre o cancelamento, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, não se configura a alegada prescrição da pretensão de reexpedição do requisitório. 7. Apelação improvida. LMABP