APELAÇÃO CÍVEL nº 08116676120184058400

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RE 1.014.286/SP (TEMA 942). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. MÉDICO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NECESSIDADE. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, para que fosse realizado, caso necessário, realizado o juízo de retratação, tendo-se em conta o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 942 da Repercussão Geral e do realinhamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. O Acórdão reconheceu a especialidade do período de 24/06/1982 a 4/02/1986 junto à Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, trabalhado pelo Autor sob o regime celetista, visto que a atividade de médico está em consonância com os itens 1.3.2 e 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64 (Medicina, Odontologia, Enfermagem), prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. Quanto aos interregnos de 5/02/1986 a 18/08/1998 e de 31/08/1998 a 11/08/2015, na condição de servidor público, entendeu pela impossibilidade de reconhecimento como especial e convertidos em comum, para fins de contagem recíproca. 3. No toca à possibilidade de conversão do período prestado por servidor público sob condições especiais em tempo comum, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.014.286/SP (Tema 942), consolidou a tese de que: "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República". 4. Cabe registrar que não procede a pretensão de ser direcionado do Estado do Rio Grande do Norte para o INSS o título judicial transitado em julgado, no qual foi reconhecida a especialidade do trabalho, como médico, em razão de ter sido dirigida, exclusivamente, para fins de aposentadoria junto ao RPPS do RN, uma vez que se trata de pessoas jurídicas distintas, com personalidade jurídica, patrimônio e representação judicial próprios. 5. Ademais, o título judicial somente vincula as partes que fizeram parte do processo, conforme os limites subjetivos da coisa julgada. 6. Promovendo a soma dos tempos especiais convertidos em comum aos períodos comuns, tem-se que o Autor, na data do requerimento administrativo, não perfazia 35 anos de tempo de contribuição, não fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria vindicada. 7. Juízo de retratação exercido para adequar o Acórdão ao entendimento firmado no RE 1.014.286/SP (Tema 942), mantendo, no entanto, o parcial provimento à Apelação. ota