APELAÇÃO CÍVEL nº 08116676120184058400

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MÉDICO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. MÉDICO. RGPS. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, que objetivava a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Condenou o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. 2. O Autor requer, inicialmente, a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Afirma a necessidade de reforma da sentença, alegando, em síntese, que: a) não se trata de reconhecimento de atividade especial, mas tão somente de inserção do tempo já reconhecido judicialmente, Processo 0801406-08.2011.8.20.0001, no qual foi determinado ao Estado do Rio Grande do Norte a conversão do tempo de serviço especial em tempo comum, entre 24/06/1982 a 10/08/2015; b) que não há vedação legal para a conversão do tempo especial em comum laborado como médico "ser direcionada do Estado do Rio Grande do Norte para o INSS, justamente porque o regramento não estabelece qualquer impedimento, sendo claro que o tempo especial de serviço pode ser aplicado ao trabalho em qualquer período." 3. Em relação ao período de 24/06/1982 a 4/02/1986, trabalhado junto à Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio Grande do Norte sob o regime celetista, ficou comprovado o caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), visto que a atividade de médico está em consonância com os itens 1.3.2 e 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64 (Medicina, Odontologia, Enfermagem), prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. Os interregnos de 5/02/1986 a 18/08/1998 e de 31/08/1998 a 11/08/2015 na condição de servidor público, não podem ser reconhecidos como especial e convertidos em comum. A jurisprudência deste regional é no sentido da impossibilidade da conversão de tempo especial laborado como servidor público em comum, para fins de contagem recíproca. Precedentes desta Corte Regional: Processo 08003173220164058308, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Fernando Braga, 3ª Turma, Julg. 23/09/2019; Processo 08000162620134058103, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Leonardo Carvalho, 2ª Turma, Julg. 08/01/2020; e Processo 08008621820144058100, Apelação/Reexame Necessário -, Rel. Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, 3ª Turma, Julg. 22/05/2018. 5. Não procede a pretensão de ser direcionado do Estado do Rio Grande do Norte para o INSS o título judicial no qual foi reconhecida a especialidade do trabalho, como médico, em razão de ter sido dirigida, exclusivamente, para fins de aposentadoria junto ao RPPS do RN, não se estendendo à hipótese de contagem recíproca. 6. Sobre a gratuidade judiciária, a jurisprudência desta Corte Regional considera afastada a presunção de hipossuficiência econômica apenas quando a parte percebe renda mensal superior a 10 (dez) salários mínimos. Precedente: Agravo de Instrumento nº 0809616-57.2018.4.05.0000, Rel. Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno, julgado em 11 de outubro de 2018. No caso em debate, conforme contracheques de agosto a setembro de 2018 anexadas aos autos, indefere-se o benefício da gratuidade judiciária ao Autor, cuja remuneração muito supera 10 (dez) salários mínimos.7. Apelação provida, em parte (item 3). ota