APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08152541120244058100
Processo nº 0815254-11.2024.4.05.8100
Relator(a): JOAQUIM LUSTOSA FILHO
GAB 1 - DES. ROBERTO WANDERLEY
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. RESISTÊNCIA PROCESSUAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve a sentença que reconheceu a isenção do imposto de renda pessoa física incidente sobre os proventos de aposentadoria do autor, bem como a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação.
2. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao saneamento de vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.
3. O acórdão embargado examina de forma expressa, clara e suficiente a controvérsia relativa à aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, afastando a alegação de dispensa de honorários por se tratar de norma excepcional.
4. A incidência da norma invocada exige reconhecimento expresso, integral e incondicional da procedência do pedido, inexistindo margem para reconhecimento parcial ou condicionado.
5. A União reconhece a isenção do imposto de renda apenas a partir de marco temporal específico, o que não corresponde à integralidade da pretensão autoral e caracteriza resistência processual.
6. A resistência, ainda que parcial, impede a aplicação da dispensa legal de honorários e atrai a regra geral da sucumbência prevista no art. 85 do Código de Processo Civil.
7. A discordância da parte embargante quanto às conclusões adotadas no julgado não configura, por si só, omissão, contradição ou obscuridade.
8. O dever de fundamentação previsto no art. 489 do CPC não impõe ao julgador o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos deduzidos, bastando a apresentação de motivação suficiente para a solução da controvérsia.
9. O mero propósito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração quando ausentes os vícios legais.
10. Embargos de declaração desprovidos.
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