APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08152541120244058100
Processo nº 0815254-11.2024.4.05.8100
Relator(a): ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA
GAB 1 - DES. ROBERTO WANDERLEY
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. NORMA EXCEPCIONAL PARA O RECONHECIMENTO INTEGRAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação da União contra sentença que reconheceu a isenção de IRPF em favor do autor e condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A União defende que houve reconhecimento jurídico da procedência, atraindo a dispensa de honorários prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. O autor, em contrarrazões, sustenta a existência de resistência parcial da União, o que afasta a hipótese legal de dispensa.
2. O art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, por ser norma de caráter excepcional, deve ser interpretado restritivamente.
3. A dispensa da verba honorária depende de reconhecimento expresso, integral e incondicional da procedência do pedido pela União, sem qualquer resistência ou limitação.
4. A União, ao condicionar a isenção do IRPF a partir de julho de 2020, não reconhece a integralidade da pretensão autoral, configurando resistência processual e sucumbência.
5. A finalidade da norma é evitar litígios em matérias pacificadas, não permitir que a Fazenda Nacional reconheça parcialmente o pedido e, ainda assim, se beneficie da dispensa de honorários.
6. Correta a manutenção da condenação em honorários, fixados de modo proporcional e adequado.
7. Apelação a que se nega provimento.
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