APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08024334820244058302

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa impetrante em face de acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, para denegar a segurança, julgando prejudicados o apelo e o agravo interno interpostos pela empresa impetrante. 2. Nas suas razões de embargos, sustenta, em apertada síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto aos seguintes pontos: a) o Tema 1.093 do STJ exposto no acórdão embargado não faz parte do pleito contido no Mandado de Segurança de origem, razão pela qual os fundamentos do julgado merecem ser revistos; b) o impetrante, na qualidade de comerciante varejista de combustíveis, não foi atingido pela alteração legislativa promovida pela MP 1.118/22, uma vez que a referida Medida Provisória manteve o direito ao crédito do embargante; c) impossibilidade de utilização de medida provisória para revogar o benefício fiscal, por violação aos arts. 2º e 62, caput, da CF/88; d) o direito líquido e certo do embargante usufruir do benefício fiscal criado pela LC nº 192/2022 até respeitado o prazo nonagesimal é evidente, ante a violação aos princípios da legalidade, da anterioridade nonagesimal, da segurança jurídica e da não surpresa entre os poderes, não havendo como deixar de reconhecer, também, a inconstitucionalidade incidental material da Medida Provisória nº 1.118/2022, em razão da incompatibilidade com as normas constitucionais a que se alude; e) o entendimento do STF na liminar deferida na Medida Cautelar na ADI 7/181/DF, bem como a jurisprudência do TRF 5ª Região favorável ao embargante. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, inexistentes na espécie. 4. Com efeito, o julgado foi expresso ao considerar que: "A discussão posta à apreciação no juízo de origem consiste em saber se dispositivo da Medida Provisória 1.118/2022 - e, posteriormente, da Lei Complementar 194/2022 -, ao alterar o art. 9º da Lei Complementar 192/2022, para retirar do adquirente final dos combustíveis o direito ao crédito de valores advindos do PIS e da COFINS conforme previstos na Lei Complementar 192/2022, deve se submeter ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal. A Segunda Turma deste Regional firmou entendimento no sentido de que, considerando que a incidência das contribuições PIS/COFINS no comércio de combustíveis e derivados de petróleo é monofásica, bem como diante da orientação vinculante (Tema 1093 do STJ) concernente à vedação legal quanto à apuração de créditos de PIS e COFINS em relação a produtos sujeitos à tributação monofásica, não cabe, na hipótese, discussão acerca da aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal em relação à LC 194/2022. Nesse sentido, é o precedente, de cuja fundamentação se compartilha: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO PARA REVENDA. LEI COMPLEMENTAR N. 192/2022. SETOR COM ALÍQUOTA ZERO DESDE ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. REGIME MONOFÁSICO. AUSÊNCIA DE CRÉDITOS A SEREM APROVEITADOS. TEMA 1.093/STJ. SENTENÇA CONCESSIVA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para "reconhecer o direito da impetrante de aproveitar os créditos de PIS e COFINS nas operações internas com combustível (biodiesel e óleo diesel) entre o período da entrada em vigor da Lei Complementar nº 192/22, até 90 dias após a publicação da MP nº 1.118/22 (16/08/22), desde que não existam outros óbices além do ora afastado". Foi assegurado, ainda, o direito a compensação, condicionada ao trânsito em julgado da sentença. 2. A questão posta aqui em debate diz respeito à pretensão da impetrante, comerciante de revenda varejista de combustíveis e derivados para veículos automotores, de utilizar créditos de PIS e COFINS sobre o custo de aquisição de combustíveis, observando a anterioridade nonagesimal a partir da publicação da Lei Complementar n. 194/2022, a qual afastou a possibilidade de tomada de créditos de PIS e COFINS pelo adquirente final dos combustíveis. 3. A incidência das contribuições PIS/COFINS no comércio (atacado e varejo) de combustíveis e demais derivados de petróleo é monofásica, ou seja, há incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. 4. Demais de haver vedação legal quanto à apuração de créditos de PIS e COFINS em relação a produtos sujeitos à tributação monofásica (os arts. 3º, § 2º, inciso II das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1894741/RS e do REsp 1895255/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1093, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 5/5/202227/04/2021), firmou orientação vinculante no sentido de que "É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003)". 5. Assim, na hipótese em apreço, a impetrante, na qualidade de comerciante varejista de combustíveis para veículos automotores, já era beneficiária da alíquota zero de PIS/COFINS antes mesmo da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022, devido ao regime monofásico ao qual está submetida (Lei nº 9.718/98). 6. "Nessa condição, a vedação ao creditamento na revenda de combustíveis já era previsto na alínea "b" do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, a garantia de manutenção dos créditos, trazida pela parte final do art. 9º da LC nº 192/2022, não se aplica às apelantes, vez que, repita-se, já não tinham direito ao creditamento" (Apelação Cível n. 0813288-81.2022.4.05.8100, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, julgamento em 14/11/2023). No mesmo sentido: Apelação e Remessa Necessária n. 0804649-70.2019.4.05.8200, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, julgamento em 27/04/2021. 7. Em face do exposto, releva-se inócua, in casu, qualquer discussão acerca da aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal à Lei Complementar n. 194/2022, diante de óbice legal preexistente, ao qual está submetida a impetrante, no tocante à impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico, devendo ser mantida a sentença denegatória, em todos os seus termos. 8. Apelação e remessa necessária providas para denegar a segurança. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009)". (TRF5, 2ª T., PJE 0818334-96.2023.4.05.8300, Rel. Des. Federal Edilson Pereira Nobre Junior, data da assinatura: 21/03/2024) No mesmo sentido: TRF5, PJE 0805869-82.2023.4.05.8000, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, 2ª Turma, julg. em 30/07/2024; TRF5, PJE 0808029-19.2024.4.05.8300, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, julg. em 18/02/2025". Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas, para denegar a segurança. Apelo da empresa impetrante e agravo interno prejudicados". 5. Da simples leitura do julgado, observa-se que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas, sendo reiterado o entendimento de que não há obrigatoriedade de o julgador manifestar-se expressamente sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, ou passíveis de discussão, quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 6. Na verdade, sob a alegação de omissão, busca o ora embargante apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 7. Nesse sentido, tem reiteradamente decidido a Segunda Turma desta Corte que "os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 0801759-34.2019.4.05.8500, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data da assinatura: 05/05/2020). 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício, valendo salientar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 10. Embargos de declaração desprovidos. Agravo interno prejudicado. acm