APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08024334820244058302

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. LC 192/2022. REGIME MONOFÁSICO. AUSÊNCIA DE CRÉDITOS A SEREM APROVEITADOS. TEMA 1.093/STJ. 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que concedeu em parte a segurança, para assegurar o direito da parte impetrante "ao aproveitamento dos créditos de PIS e da COFINS sobre o custo da aquisição de combustíveis óleo diesel; gás liquefeito de petróleo - GLP, derivado de petróleo e de gás natural; querosene de aviação; e biodiesel para revenda de combustíveis, desde 17 de maio de 2022 até 15 de agosto de 2022, ou seja, 90 dias após a publicação MP 1.118/2022". Autorizada a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado (art. 14, §3º c/c art. 7º, §2º, todos da Lei nº 12.016/2009). 2. Nas suas razões, sustenta a FAZENDA NACIONAL, em apertada síntese, que: a) por se tratar de incidência tributária única, e não múltiplas, e não existir contribuição a ser recolhida pelo revendedor, ele não poderá abater ou se creditar do tributo que foi pago na etapa anterior do ciclo econômico. Simplesmente não existe cumulatividade a ser evitada, que é o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica de abatimento/creditamento; b) não houve revogação da proibição de que trata o art. 3º, I, "b", das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, nem a superação do entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.093 de Recursos Repetitivos. Com isso, as alterações legislativas, provocadas pela MP 1.118, de 2022, e pela LC 194, de 2022, não significaram o aumento das contribuições sociais, mesmo de forma indireta, o que afasta a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, de que trata art. 195, § 6º, da Constituição. 3. Já a empresa impetrante, no seu apelo, aduz, em resumo, que a sentença deve ser reformada para que seja assegurado o seu direito de permanecer se creditando do PIS e da COFINS sobre os combustíveis a que se refere a LC nº 192/2022 até 22 de setembro de 2022, sob pena de violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, posto que a revogação do benefício pela LC nº 194/2022 se deu em 23/06/2022. 4. A discussão posta à apreciação no juízo de origem consiste em saber se dispositivo da Medida Provisória 1.118/2022 - e, posteriormente, da Lei Complementar 194/2022 -, ao alterar o art. 9º da Lei Complementar 192/2022, para retirar do adquirente final dos combustíveis o direito ao crédito de valores advindos do PIS e da COFINS conforme previstos na Lei Complementar 192/2022, deve se submeter ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal. 5. A Segunda Turma deste Regional firmou entendimento no sentido de que, considerando que a incidência das contribuições PIS/COFINS no comércio de combustíveis e derivados de petróleo é monofásica, bem como diante da orientação vinculante (Tema 1093 do STJ) concernente à vedação legal quanto à apuração de créditos de PIS e COFINS em relação a produtos sujeitos à tributação monofásica, não cabe, na hipótese, discussão acerca da aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal em relação à LC 194/2022. 6. Nesse sentido, é o precedente, de cuja fundamentação se compartilha: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO PARA REVENDA. LEI COMPLEMENTAR N. 192/2022. SETOR COM ALÍQUOTA ZERO DESDE ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. REGIME MONOFÁSICO. AUSÊNCIA DE CRÉDITOS A SEREM APROVEITADOS. TEMA 1.093/STJ. SENTENÇA CONCESSIVA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para "reconhecer o direito da impetrante de aproveitar os créditos de PIS e COFINS nas operações internas com combustível (biodiesel e óleo diesel) entre o período da entrada em vigor da Lei Complementar nº 192/22, até 90 dias após a publicação da MP nº 1.118/22 (16/08/22), desde que não existam outros óbices além do ora afastado". Foi assegurado, ainda, o direito a compensação, condicionada ao trânsito em julgado da sentença. 2. A questão posta aqui em debate diz respeito à pretensão da impetrante, comerciante de revenda varejista de combustíveis e derivados para veículos automotores, de utilizar créditos de PIS e COFINS sobre o custo de aquisição de combustíveis, observando a anterioridade nonagesimal a partir da publicação da Lei Complementar n. 194/2022, a qual afastou a possibilidade de tomada de créditos de PIS e COFINS pelo adquirente final dos combustíveis. 3. A incidência das contribuições PIS/COFINS no comércio (atacado e varejo) de combustíveis e demais derivados de petróleo é monofásica, ou seja, há incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. 4. Demais de haver vedação legal quanto à apuração de créditos de PIS e COFINS em relação a produtos sujeitos à tributação monofásica (os arts. 3º, § 2º, inciso II das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1894741/RS e do REsp 1895255/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1093, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 5/5/202227/04/2021), firmou orientação vinculante no sentido de que "É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003)". 5. Assim, na hipótese em apreço, a impetrante, na qualidade de comerciante varejista de combustíveis para veículos automotores, já era beneficiária da alíquota zero de PIS/COFINS antes mesmo da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022, devido ao regime monofásico ao qual está submetida (Lei nº 9.718/98). 6. "Nessa condição, a vedação ao creditamento na revenda de combustíveis já era previsto na alínea "b" do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, a garantia de manutenção dos créditos, trazida pela parte final do art. 9º da LC nº 192/2022, não se aplica às apelantes, vez que, repita-se, já não tinham direito ao creditamento" (Apelação Cível n. 0813288-81.2022.4.05.8100, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, julgamento em 14/11/2023). No mesmo sentido: Apelação e Remessa Necessária n. 0804649-70.2019.4.05.8200, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, julgamento em 27/04/2021. 7. Em face do exposto, releva-se inócua, in casu, qualquer discussão acerca da aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal à Lei Complementar n. 194/2022, diante de óbice legal preexistente, ao qual está submetida a impetrante, no tocante à impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico, devendo ser mantida a sentença denegatória, em todos os seus termos. 8. Apelação e remessa necessária providas para denegar a segurança. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009)". (TRF5, 2ª T., PJE 0818334-96.2023.4.05.8300, Rel. Des. Federal Edilson Pereira Nobre Junior, data da assinatura: 21/03/2024) 7. No mesmo sentido: TRF5, PJE 0805869-82.2023.4.05.8000, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, 2ª Turma, julg. em 30/07/2024; TRF5, PJE 0808029-19.2024.4.05.8300, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, julg. em 18/02/2025. 8. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas, para denegar a segurança. Apelo da empresa impetrante e agravo interno prejudicados. acm