APELAÇÃO CÍVEL nº 08167978320234058100

EMENTA ADMINISTRATIVO E MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR REMUNERADO. ALEGADAS OMISSÕES SOBRE PAGAMENTO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por militar contra acórdão da 6ª Turma que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência do pedido de reintegração ao serviço ativo do Exército para tratamento médico-hospitalar com remuneração na condição de adido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a condenação ao pagamento de vantagens remuneratórias não percebidas entre o licenciamento e a reintegração, bem como sobre a anulação do ato administrativo de dispensa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar possíveis falhas no decisório relacionadas a omissão, contradição ou obscuridade, além de corrigir erros materiais, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão central dos autos, qual seja, o direito do embargante à reintegração ao servivo ativo para tratamento médico-hospitalar com remuneração, concluindo pela aplicabilidade da Lei nº 13.954/2019 e pelo direito ao encostamento sem percepção de remuneração. 5. Quanto à alegada omissão sobre o pagamento de vantagens remuneratórias não percebidas, o acórdão embargado foi categórico ao afirmar que resta inviabilizado o acolhimento do pedido de reintegração às Forças Armadas na condição de agregado/adido, fazendo jus o autor tão-somente à manutenção do tratamento de saúde, porém sem percepção da remuneração referente ao posto anteriormente ocupado. 6. A fundamentação sobre a rejeição de qualquer direito à percepção remuneratória evidencia o enfrentamento da questão, abrangendo logicamente tanto a remuneração futura quanto os valores pretéritos. 7. No tocante à alegada omissão sobre a anulação do ato administrativo de dispensa, o acórdão analisou detidamente a regularidade do licenciamento, consignando que a prorrogação de tempo de serviço militar foi indeferida pela Administração conforme critérios de conveniência e oportunidade, tendo o ato de licenciamento ocorrido após o término do tempo de serviço militar obrigatório. 8. A conclusão pela aplicabilidade da Lei nº 13.954/2019 e pelo direito ao encostamento pressupõe logicamente a regularidade do ato de licenciamento, não havendo omissão a ser sanada. 9. O acórdão embargado fundamentou-se adequadamente na Lei nº 13.954/2019, demonstrando sua aplicabilidade ao caso e distinguindo os institutos da adição e do encostamento. 10. O acórdão analisou especificamente a condição de incapacidade parcial e temporária do embargante com base na prova pericial, proporcionando fundamentação completa e suficiente. 11. Ausentes as indicadas omissões, inexiste pretensão integrativa a ser sanada mediante a oposição dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração rejeitados. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 13.954/2019. Jurisprudência relevante citada: Não foram citados precedentes específicos no voto.