APELAÇÃO CÍVEL nº 08167978320234058100

DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO APÓS CLASSIFICAÇÃO COMO INCAPAZ B1. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO DEMANDANTE COMO ADIDO. PERÍCIA JUDICIAL ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral. 2. O juízo recorrido pontuou que o requerente foi considerado apto para o serviço militar, conforme a avaliação da Administração Militar. Frisou que, ainda que o militar temporário esteja incapaz definitivamente para o serviço militar, ele poderá ser licenciado se não for considerado inválido. Destacou que a perícia médica concluiu que não há incapacidade para o trabalho habitual; que a enfermidade adquirida em 02/05/2023 não o deixou incapacitado para o serviço militar; e que o autor não estava incapacitado fisicamente quando foi desincorporado (licenciado). 3. Em seu apelo, o particular sustenta que o laudo pericial apresentou conclusões incompatíveis com a realidade. Frisa que a apelada confessou que o demandante está temporariamente incapaz. Frisa que todos os laudos médicos civis e militares apresentados atestam que o demandante apresenta transtorno de ansiedade e depressão, além de plexopatia braquial esquerda aguda. Destaca que a afirmação de que o demandante está curado não condiz com as provas que instruem o processo, especialmente o exame psiquiátrico realizado em 09/10/2024, após a perícia judicial. 4. Ressalta que o laudo pericial reconheceu que o demandante realiza tratamento medicamentoso para transtorno depressivo e ansioso, desde maio de 2023, e ratifica que a enfermidade não o incapacita para o exercício de atividades militares. Argumenta que o autor informou que foi considerado Incapaz B1 pelo próprio serviço de saúde do exército e por outros médicos psiquiatras civis. Discorre que o juízo não está vinculado às conclusões do laudo pericial. 5. Requer a realização de segunda perícia ou, caso se conclua por sua desnecessidade, o deferimento de antecipação de tutela. 6. Em contrarrazões, a União salientou que, em inspeção de saúde, o demandante foi licenciado após ter o parecer de incapaz B1, podendo exercer atividades laborativas civis. Registra que o licenciamento se afigura legítimo. Destaca que o licenciamento ocorreu após a vigência da Lei nº 13.954/2019. Pontua que o militar temporário não estável somente tem direito à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. 7. Acrescenta que o militar temporário licenciado, classificado como incapaz para o exercício de atividades militares, mas apto para a prática de trabalho privado, deve ser colocado em encostamento, a fim de que receba tratamento médico adequado até a sua integral recuperação. Frisa que a condição de encostado não dá ensejo ao recebimento de soldo. Indica que não há direito adquirido a regime jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 8. O cerne da controvérsia cinge-se a avaliar se o demandante tem o direito de permanecer adido ao Exército para o tratamento de doença que ocorreu ao tempo da prestação do serviço militar. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. Segundo a ata de inspeção de fl. 3 do Id. 4058100.31285075, o autor, militar temporário, foi reconhecido como "Incapaz B1", que consiste em incapacidade temporária, "podendo ser recuperado a curto prazo (até um ano)". Foi registrado que o demandante poderia exercer atividades laborativas civis. 10. Diante disso, o requerente foi realizado o encostamento do requerente, conforme o documento de Id.4058100.31285076. 11. Veio aos autos o laudo pericial de Id. 4058100.33247999, que reconhece que o demandante muito provavelmente teve "estiramento (neuropraxia) por conta da compressão do plexo braquial em virtude do peso da arma e da posição". Frisou que a "Neuropraxia é uma lesão temporária do nervo que ocorre devido a um estiramento ou compressão do nervo" e que "A recuperação geralmente ocorre dentro de algumas semanas ou meses, dependendo da gravidade da lesão". 12. Salientam-se os seguintes trechos do laudo pericial complementar de Id. 4058100.34408727: "2 - O Sr. Perito concorda que a enfermidade do autor o incapacita para o exercício de ATIVIDADES MILITARES como correr, executar tiro de fuzil e pistola com mudanças de posição (de pé, deitada, entre outras), fazer o transporte de equipamentos e militares feridos durante os treinamentos: Não, o autor está em tratamento médico com boa resposta terapêutica, portanto, não há incapacidade para o trabalho habitual. (...) 7 - O Perito recebeu do autor a cópia dos documentos militares, exames e pareceres médicos especializados que comprovam a incapacidade temporária ou definitiva e que a enfermidade foi adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (acidente em serviço)? O transtorno mental do qual o autor foi diagnosticado, não tem nexo com o trabalho. 8 - O autor precisa de assistência médico-hospitalar até o pleno restabelecimento de sua saúde física e capacidade laboral? Não precisa. 9 - Está o autor inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho? Não está inválido. (...) 12 - A enfermidade que o autor adquiriu em 02.05.2023, o deixou-o incapacitado para o serviço militar? Não. 13 - Quando o autor foi desincorporado (licenciado/demitido) do Exército em 16.08.2023 estava incapacitado fisicamente? Não estava. (...) b) Há como afirmar que a moléstia surgiu durante o serviço militar? Não. c) Há como afirmar que a moléstia guarda relação de causa e efeito com o tipo de acidente em serviço alegado pelo autor (no caso de não haver sindicância)? Não. (...) f) Há incapacidade para o serviço Militar? (levar em consideração a especialidade do militar, levar em consideração se as lesões são mínimas, fruto de desgaste natural comum a qualquer militar, o que não enseja incapacidade para o serviço militar) Não há incapacidade para o serviço Militar. (...) h) A moléstia incapacita o autor ao exercício de qualquer atividade laborativa civil? Justifique a sua afirmação na literatura médica, indicando as fontes. Não, atualmente o autor não apresenta doença incapacitante para o trabalho." (...) j) Permite a moléstia que o militar seja requalificado para outra função militar (Qualificação Militar - QM) que exija menos esforço de sua parte e o torne apto para o serviço militar nessa nova função? Sim." 13. Quanto ao direito à reintegração, deve-se distinguir os institutos da adição, ato administrativo, anterior ao licenciamento, que vincula o militar a uma Organização Militar, sem integrá-lo ao efetivo desta, tratando-se de situação de natureza especial e transitória; e do encostamento, que pressupõe o licenciamento por conclusão de tempo de serviço, permitindo-se a realização de tratamento, após a desincorporação, até a cura ou estabilização do quadro. 14. A Lei nº 13.954, de 2019, alterou o Estatuto dos Militares (Lei 6.880, de 1980) e a Lei do Serviço Militar (Lei 4.375, de 1964), introduzindo, no art. 31 desta última norma, mais três parágrafos, cujo teor, transcreve-se a seguir: "§ 6º Os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos. § 7º Não se aplica o disposto no § 6º deste artigo aos militares incapazes temporariamente em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), ou que estejam temporariamente impossibilitados de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada. § 8º O encostamento a que se refere o § 6º deste artigo é o ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na organização militar, para fins específicos declarados no ato e sem percepção de remuneração."(destaque acrescido). 15. A nova legislação determina que todos os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço na condição de temporariamente incapazes para o serviço militar, em decorrência de moléstia ou acidente, devem ser postos na situação de encostamento (manutenção na Organização Militar para fins específicos e sem remuneração), à exceção dos temporariamente incapazes em decorrência das hipótesesprevistas nos incisos I e II do caput do art. 108 da Lei 6.880, de 1980 (ferimento recebido ou enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa decorra de uma dessas situações) e dos temporariamente incapazes de exercer qualquer atividade laboral. Precedente (PROCESSO: 08185569820224058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2025). 16. Veja-se que o requerente já se encontrava encostado e não logrou êxito em demonstrar a existência de incapacidade temporária ou permanente para qualquer atividade laboral. 17. Nessa esteira, a decisão recorrida corretamente pontuou que "restou demonstrado, através da perícia judicial, que a parte autora não está incapacitado ou teve a capacidade reduzida para exercer atividade profissional, de modo que os pleitos do autor devem ser rejeitados, considerando que a impugnação por ele apresentada não foi capaz de desconstituir as conclusões do laudo pericial". 18. Embora o recorrente pleiteie a realização de novo laudo pericial, não vieram aos autos elementos capazes de infirmar os apontamentos feitos pelo perito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 19. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados em 2%, conforme o art. 85, § 11, do CPC. Fica prejudicado o pleito de antecipação da tutela recursal, diante da integral apreciação do apelo. Tese de julgamento: 1. A reintegração de militares temporários, com direito à remuneração, depende de demonstração de incapacidade temporária: a) para as atividades militares, nas hipóteses do art. 108, incisos II, da Lei nº 6.880/1980; b) para qualquer atividade laboral, pública ou privada. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.375/1964, art. 31, §§ 6º a 8º; Lei nº 6.880/1980, art. 108, incisos I e II; Lei nº 13.954/2019; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: (PROCESSO: 08185569820224058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2025). rars