APELAÇÃO CÍVEL nº 08043533220204058000

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE USO COMUM DO POVO. LAUDO PERICIAL. IMÓVEL NÃO INVADE ÁREA DE PRAIA. ALEGAÇÃO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE MARINHA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 329 DO CPC. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pela União, contra acórdão que pela União, contra acórdão que negou provimento à apelação para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração na posse de 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros) de área de praia, com a remoção e/ou reconstrução de muro de contenção alegadamente construído em bem da União. Em seus embargos, a União aduz que a parte ré, ora embargada, não possui autorização da União para ocupar e construir no imóvel, o muro de contenção em terreno de marinha. Consubstancia-se o caso como invasão à propriedade da União e lesão ao interesse público a conduta ilícita perpetrada pelo réu de utilizar indevidamente a área, o que se configura como esbulho possessório que perdura até os dias de hoje. Pede a atribuição de efeitos infringentes e prequestiona a matéria, em especial os seguintes dispositivos: art . 17, § 1º, § 2º e § 3º da Instrução Normativa nº 23, de 18 de março de 2020, art. Art. 6° , caput e parágrafos, do Decreto-Lei nº 2.398/87; art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/46; arts. 1º e 11, ambos da Lei nº 9.638/98; e arts. 20, incisos IV, VI e VII, 98 e 99, todos da Constituição. Não há omissão, nem contradição, no acórdão ora impugnado. O aresto embargado foi claro ao fundamentar que "O Juízo a quo determinou a realização de perícia, tendo o laudo pericial concluído que a construção não se deu em área de praia. Observe-se os seguintes excertos do laudo (ids. 14859266 e 14859267): 'De toda extensão do muro, em parte significativa (60%), ainda existe vegetação nativa, rasteira e arbustiva, entre o oceano e o muro, ficando evidente que foi construído em local ocupado pela vegetação de restinga (nativa) e não em área de praia.Assim, a construção do muro pode ter sido idealizada de forma preventiva aos avanços do mar.' (fl. 7). Destarte, considerando que a construção do muro de contenção não invade área de praia, não há que se falar em construção em bem federal de uso comum do povo. Nos embargos de declaração opostos no primeiro grau e também no recurso ora em apreço, a União alegou que a construção foi realizada em terreno de marinha (bem de propriedade da União).No caso dos autos, a inicial está fundada apenas na ocupação irregular de bem de uso comum do povo e não de terreno de marinha. Como bem destacou o Juiz a quo, "Conforme auto de infração nº 01/2020 (id. 6473140), a pretensa irregularidade conferida a Cyridião Durval Peixoto seria a construção de muro de contenção em área de Praia, o que foi refutado pela prova pericial judicial. Diante disso, pretende a embargante que o pedido reintegratório seja apreciado com fundamento em outro fato - não alegado na petição inicial - o de que o muro haveria sido construído sobre terreno de marinha. Porém, como dito, tal fato não integrou a causa de pedir da ação". Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando como via adequada ao rejulgamento da causa.Precedente: EDcl no AREsp n. 2.481.778/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025. Embargos de declaração improvidos. [6]