APELAÇÃO CÍVEL nº 08043533220204058000

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE USO COMUM DO POVO. LAUDO PERICIAL. IMÓVEL NÃO INVADE ÁREA DE PRAIA. ALEGAÇÃO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE MARINHA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 329 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas que julgou improcedentes os pedidos, cuja pretensão consiste na reintegração na posse de 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros) de área de praia (área de uso comum do povo), alegando: 1) na petição inicial, foi solicitada a demolição e/ou remoção de toda a construção irregular/indevida em área de domínio da União conforme preceitua o Art.14, § 1º, § 2º e § 3º da Instrução Normativa nº 23, de 18 de março de 2020; 2) é inconteste o fato de que a autora ergueu construções irregulares em terreno de marinha; 3) a ré não possui autorização da União para ocupar e construir no imóvel, o muro de contenção em terreno de marinha. 2. Compulsando os autos e atentando-se aos termos da petição inicial, observa-se que a UNIÃO fundamentou a sua pretensão no fato de que o muro de contenção teria sido construído em área de praia (bem de uso comum do povo), traduzindo-se na sua causa de pedir. 3. O Juízo a quo determinou a realização de perícia, tendo o laudo pericial concluído que a construção não se deu em área de praia. Observe-se os seguintes excertos do laudo (ids. 14859266 e 14859267): "De toda extensão do muro, em parte significativa (60%), ainda existe vegetação nativa, rasteira e arbustiva, entre o oceano e o muro, ficando evidente que foi construído em local ocupado pela vegetação de restinga (nativa) e não em área de praia. Assim, a construção do muro pode ter sido idealizada de forma preventiva aos avanços do mar." (fl. 7) "O imóvel periciado invade essa área de praia e também área de APA Costa do Corais? Resposta: Parte do imóvel periciado está na APA Costa do Corais (ver item 4.2, página 12 deste laudo pericial) mas, no entanto, não invade área de praia, conforme relatado no item 4.1 deste laudo pericial." (fl. 16) 4. Considerando que a construção do muro de contenção não invade área de praia, não há que se falar em construção em bem federal de uso comum do povo. 5. Nos embargos de declaração opostos no primeiro grau e também no recurso ora em apreço, a União alegou que a construção foi realizada em terreno de marinha (bem de propriedade da União). 6. No caso dos autos, a inicial está fundada apenas na ocupação irregular de bem de uso comum do povo e não de terreno de marinha. Como bem destacou o Juiz a quo, "Conforme auto de infração nº 01/2020 (id. 6473140), a pretensa irregularidade conferida a Cyridião Durval Peixoto seria a construção de muro de contenção em área de Praia, o que foi refutado pela prova pericial judicial. Diante disso, pretende a embargante que o pedido reintegratório seja apreciado com fundamento em outro fato - não alegado na petição inicial - o de que o muro haveria sido construído sobre terreno de marinha. Porém, como dito, tal fato não integrou a causa de pedir da ação". 7. A propósito da alteração da causa de pedir, o art. 329 do CPC preconiza que o autor poderá alterar a causa de pedir sem consentimento do réu até a citação e com consentimento do réu até o saneamento doprocesso, o que não se verificou no caso em apreço. 8. Apelação improvida.