AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08064850620204050000

EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da Fazenda, apenas para afastar a aplicação das astreintes. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão possui omissões. Aduz que há omissão quanto à indiferença do ato de inscrição em dívida ativa para o cômputo da prescrição quinquenal e alcance da decisão exequenda, tendo em vista que os créditos tributários constituídos dos PA's nºs 13312.500309/2006-27 e 13312.500310/2006-51 remetem a fatos geradores ocorridos entre 02/2003 e 12/2004, auto constituídos por declarações/confissões do próprio devedor ocorridas entre 15/05/2003 e 15/02/2005 (portanto previamente ao marco de alcance da sentença exequenda), sendo a inscrição em Dívida Ativa da União, ocorrida em 2008, um mero ato administrativo prévio à execução fiscal, voltado à constituição do título executivo que a instruirá, mas sem impacto na prescrição. Defende que também há omissão quanto à necessidade de análise da escrituração fiscal do contribuinte para fins de cumprimento da sentença exequenda, mesmo sendo o caso de alargamento da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, tendo em vista que não foi declarado que não era devido PIS/COFINS, mas apenas que não deveria observar a base de cálculo alargada pela Lei nº 9.718/98. 3. No caso, o particular afirma que promoveu duas ações ordinárias distintas. O primeiro processo (nº 0005336-07.2010.4.05.8100), visou obter o reconhecimento do direito de não se submeter ao recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus. O segundo processo (nº 0005337-89.2010.4.05.8100) visou obter o reconhecimento do direito de não se submeter ao recolhimento do PIS e da COFINS com a base de cálculo descrita no art. 3º, §1º, da Lei 9.718/98. 4. Relata que promoveu o cumprimento de sentença do processo nº 0005336-07.2010.4.05.8100, sendo o processo nº 0805505-14.2017.4.05.8100. Nesse processo, quanto aos P.A 3312 500309/2006-27 e P.A. 13312 500310/2006-51, ambos foram alcançados pela prescrição. No tocante aos créditos tributários referentes aos PA's n. 13312.500075/2008-80 e 13312.500076/2008-24 (CDA 30 6 08 014032-51 e 30 7 08 001374-74), existia decisão, nos autos 0805505-14.2017.4.05.8100, da DRF/Sobral, no sentido de cancelar os períodos do crédito tributário alcançados pela decisão judicial, mas a União alegou que a PFN/CE estaria temporariamente inviabilizada de cumpri-la, em virtude do parcelamento do PERT não seria possível fazer retificações no sistema, por não terem sido liberados, ainda, os procedimentos de revisão desta modalidade de parcelamento. Nesse processo, houve a desistência do contribuinte, pois foi determinado que apresentasse sua escrita fiscal e contábil, bem como suas notas fiscais de venda, a fim de demonstrar sobre qual parte de seus tributos lançados houve incidência da parcela isenta. 5. O segundo processo (nº 0005337-89.2010.4.05.8100), originou o cumprimento de sentença nº 0808776-31.2017.4.05.8100. A sentença reconheceu o direito pleiteado ante a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, perpetrada pela Lei 9.718/98, com a consequente desconstituição das CDAs (CDA nº 30.6.06.014208-02 oriunda do Processo Administrativo n.º 13312 500309/2006-27; CDA n.º 30.7.06.001890-55 oriunda do Processo Administrativo n.º 13312 500310/2006-51; CDA n.º 30.7.08.001374-74 oriunda do Processo Administrativo n.º 13312 500076/2008-24; CDA n.º 30.6.08.014032-51 oriunda do Processo Administrativo n.º 13312 500075/2008-80). 6. No tocante ao requerimento de estipulação de prazo para que o exequente apresente as notas fiscais de vendas para a ZFM para que possam ser feitos os cálculos de redução do valor cobrado nos processos 13312.500075/2008-80 e 13312.500076/2008-24, deve-se esclarecer que o objeto da decisão proferida na ação judicial 0005337-89.2010.4.05.8100 foi a declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, perpetrada pela Lei nº 9.718/98 e não a questão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus, objeto do outro processo (nº 0005336-07.2010.4.05.8100). 7. Destaca-se que na decisão recorrida no primeiro grau (id. 17698658), não houve discussão acerca da prescrição dos PA's nºs 13312.500309/2006-27 e 13312.500310/2006-51 e da necessidade de juntada de escrituração fiscal. Assim, não há que se falar em omissão do acórdão. 8. A decisão reconheceu que: "O título judicial, tal como já fartamente demonstrado, carece de cumprimento, pelo que determino à Fazenda Nacional, no prazo de 10 (dez) dias, que ultime as medidas necessárias ao cancelamento das inscrições em referência, observando-se o alcance do comando sentencial, no qual foi reconhecida a declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, perpetrada pela Lei nº 9.718/98, art. 3º, § 1º. Astreintes já fixadas. Oportuna execução". 9. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 10. Embargos de declaração desprovidos. [01]