AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08064850620204050000

EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, não condenou o contribuinte em litigância de má-fé e determinou que a Fazenda cancelasse as inscrições em dívida ativa no processo nº 0005337-89.2010.4.05.8100. 2. Em suas razões recursais, a agravante relata que o exequente ajuizou duas execuções de sentença do mesmo julgado (processo nº 0005337-89.2010.4.05.8100): o processo nº 0805505-14.2017.4.05.8100 (ajuizado em 24/04/2017, na 6ª vara) e o processo nº 0808776-31.2017.4.05.8100 (ajuizado em 07/07/2017, na 5ª vara). A sentença que está sendo executada, referente ao processo nº 0005337-89.2010.4.05.8100, reconheceu o direito de excluir o PIS e a COFINS sobre as receitas de exportação para Zona Franca de Manaus. Alega que o exequente, calculadamente, ajuizou dois pedidos de cumprimento de sentença ao mesmo tempo. Aduz que, até 25/09/2018, o contribuinte manteve em curso ambos os processos, tendo desistido do primeiro processo ajuizado (0805505-14.2017.4.05.8100) quando percebeu que o processo em curso na 5ª Vara Federal (0808776-31.2017.4.05.8100) lhe traria mais vantagem em virtude da perda de prazo da Fazenda Nacional para recorrer da decisão que determinara a anulação completa dos créditos dos PA'S 13312.500309/2006.27 e 13312.500310/2006-51, inclusive com a aplicação de multa por descumprimento. 3. A recorrente afirma que estava muito clara a vantagem de extinguir a ação em curso na 6ª Vara Federal, uma vez que ali tinha ficado determinado: 1) a prescrição da pretensão quanto aos créditos dos PA'S (PA'S 13312.500309/2006-27 e 13312.500310/2006-51) - porquanto anteriores ao prazo de cinco anos, estipulado pelo TRF - 5ª Região (decisão transitada em julgado) e 2) que em relação aos PA'S 13312.500309/2006.27 e 13312.500310/2006-51, não haveria anulação total dos créditos, mas apenas àqueles relativos às vendas feitas à ZFM que necessitavam de comprovação, documentação essa não apresentada pela exequente quando intimada pelo juízo da 6º Vara Federal a fazê-lo. Defende que o exequente, em virtude da perda de prazo da executada, tentou manipular o juízo da 5ª Vara Federal e obter mais do que a decisão transitada em julgado lhe garantira, prática desleal e em inconformidade com a ética da advocacia. Sustenta que as astreintes não se justificariam, uma vez que a pendência de cumprimento integral depende exclusivamente da documentação que se encontra em poder da empresa. 4. A Fazenda Nacional requer que: a) seja afastada a aplicação de astreintes; b) seja estipulado prazo para que o exequente apresente as notas fiscais de vendas para a ZFM para que possam ser feitos os cálculos de redução do valor cobrado nos processos 13312.500075/2008-80 e 13312.500076/2008-24; c) seja declarado que os débitos cobrados nos processos 13312.500309/2006-27 e 13312.500310/2006-51 não foram alcançados pela decisão transitada em julgado por terem fatos geradores anteriores ao prazo de devolução de 19/04/2005 a 19/04/2010 ali estabelecido; d) a condenação da exequente nas penas de litigância de má-fé. 5. O exequente afirma que promoveu duas ações ordinárias distintas. O primeiro processo (nº 0005336-07.2010.4.05.8100), visou obter o reconhecimento do direito de não se submeter ao recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus. O segundo processo (nº 0005337-89.2010.4.05.8100) visou obter o reconhecimento do direito de não se submeter ao recolhimento do PIS e da COFINS com a base de cálculo descrita no art. 3º, §1º, da Lei 9.718/98. 6. Relata que promoveu o cumprimento de sentença do processo nº 0005336-07.2010.4.05.8100, sendo o processo nº 0805505-14.2017.4.05.8100. Nesse processo, quanto aos P.A 3312 500309/2006-27 e P.A. 13312 500310/2006-51, ambos foram alcançados pela prescrição. No tocante aos créditos tributários referentes aos PA's n. 13312.500075/2008-80 e 13312.500076/2008-24 (CDA 30 6 08 014032-51 e 30 7 08 001374-74), existia decisão, nos autos 0805505-14.2017.4.05.8100, da DRF/Sobral, no sentido de cancelar os períodos do crédito tributário alcançados pela decisão judicial, mas a União alegou que a PFN/CE estaria temporariamente inviabilizada de cumpri-la, em virtude do parcelamento do PERT não seria possível fazer retificações no sistema, por não terem sido liberados, ainda, os procedimentos de revisão desta modalidade de parcelamento. Nesse processo, houve a desistência do contribuinte, pois foi determinado que apresentasse sua escrita fiscal e contábil, bem como suas notas fiscais de venda, a fim de demonstrar sobre qual parte de seus tributos lançados houve incidência da parcela isenta. 7. O segundo processo (nº 0005337-89.2010.4.05.8100), originou o cumprimento de sentença nº 0808776-31.2017.4.05.8100. A sentença reconheceu o direito pleiteado ante a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, perpetrada pela Lei 9.718/98, com a consequente desconstituição das CDAs (CDA nº 30.6.06.014208-02 oriunda do Processo Administrativo n.º 13312 500309/2006-27; CDA n.º 30.7.06.001890-55 oriunda do Processo Administrativo n.º 13312 500310/2006-51; CDA n.º 30.7.08.001374-74 oriunda do Processo Administrativo n.º 13312 500076/2008-24; CDA n.º 30.6.08.014032-51 oriunda do Processo Administrativo n.º 13312 500075/2008-80). 8. Assim, fica afastada a alegação da Fazenda Nacional de que houve litigância má-fé do contribuinte, visto que não se trata de dois cumprimentos de sentenças oriundos do mesmo julgado. 9. Não merece prosperar o pedido para seja declarado que os débitos cobrados nos processos 13312.500309/2006-27 e 13312.500310/2006-51 não foram alcançados pela decisão transitada em julgado por terem fatos geradores anteriores ao prazo de devolução de 19/04/2005 a 19/04/2010 ali estabelecido. Observa-se que a ação foi ajuizada em 19/04/2010 e as dívidas foram inscritas em 2008 (id. 2885267 - autos originários). 10. No tocante ao requerimento de estipulação de prazo para que o exequente apresente as notas fiscais de vendas para a ZFM para que possam ser feitos os cálculos de redução do valor cobrado nos processos 13312.500075/2008-80 e 13312.500076/2008-24, deve-se esclarecer que o objeto da decisão proferida na ação judicial 0005337-89.2010.4.05.8100 foi a declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, perpetrada pela Lei nº 9.718/98 e não a questão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus, objeto do outro processo (nº 0005336-07.2010.4.05.8100). 11. O magistrado entendeu que: "O título judicial, tal como já fartamente demonstrado, carece de cumprimento, pelo que determino à Fazenda Nacional, no prazo de 10 (dez) dias, que ultime as medidas necessárias ao cancelamento das inscrições em referência, observando-se o alcance do comando sentencial, no qual foi reconhecida a declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, perpetrada pela Lei nº 9.718/98, art. 3º, § 1º. Astreintes já fixadas. Oportuna execução". 12. Em relação às astreintes, a 7ª Turma consolidou o entendimento de que, embora seja possível a sua imposição contra a Fazenda Pública como medida coercitiva para compelir o ente público ao cumprimento de uma ordem judicial, não se mostra apropriado o seu estabelecimento sem que seja evidenciada a efetiva resistência do ente público. Saliente-se que, eventual inadimplemento do prazo inicialmente estipulado na sentença, além de não caracterizar, por si só, a resistência apta à aplicação de multa - sendo possível a apresentação de justificativa plausível para o inadimplemento -, também não torna acertada a decisão que previamente a estabeleceu, visto que, pelo menos naquele momento, ainda não havia qualquer justificativa para a sua imposição. Nesse sentido: TRF5, PROCESSO: 08103514620234058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2024; PROCESSO: 0800543-41.2023.4.05.8001, REL. FRANCISCO ROBERTO MACHADO, JULGADO EM 23/2/2024. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a aplicação das astreintes. [01]