APELAÇÃO CÍVEL nº 08159331120244058100
Processo nº 0815933-11.2024.4.05.8100
Relator(a): GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA
GAB 12 - DESA. GISELE SAMPAIO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DISPOSITIVO EM DESARMONIA COM A FUNDAMENTAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará (SINTSEF/CE) contra acórdão desta 5ª Turma que, embora tenha fundamentado pela improcedência do apelo interposto pelo DNOCS, consignou no dispositivo o provimento da apelação.
II. Questão em discussão
2. Verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição entre a fundamentação e o dispositivo, bem como se houve omissão quanto à análise da preliminar de inadequação da via eleita (apelação em vez de agravo de instrumento).
III. Razões de decidir
3. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões de mérito do caso concreto. Contudo, restou configurada contradição, pois, embora as razões de decidir conduzissem ao improvimento da apelação, o dispositivo consignou o seu provimento.
4. Evidenciado erro material, passível de correção pela via dos embargos de declaração.
5. Não se reconhece omissão quanto à preliminar de inadequação recursal, porquanto a Turma, ao conhecer e apreciar a apelação interposta, afastou implicitamente a alegação de não cabimento.
IV. Dispositivo
6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado, de modo a constar no dispositivo o improvimento da apelação.
GS12
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