APELAÇÃO CÍVEL nº 08159331120244058100

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA. DISCUSSÃO SOBRE PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO ÓBITO DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. TEMA 1254/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas contra sentença que nos autos de pedido de habilitação, rejeitando a alegação de prescrição intercorrente e tendo em vista os outros documentos que dos autos consta (Declaração de únicos herdeiros, de inexistência de processo de Inventário em nome do de cujus, assinada pela autora pelos demais sucessores do de cujus, etc), deferiu o presente pedido sucessório para homologar apenas o nome da peticionante Maria Clara Parnaíba Sousa como sucessora/pensionista do falecido senhor Augusto Vicente de Sousa, CPF: [documento suprimido]. Não houve condenação em custas ou honorários. 2. Quanto a autorização dos demais sucessores do de cujus para que a autora, viúva e pensionista do falecido, perceba a integralidade do crédito, teve a mesma por descipienda uma vez que os mesmos não ostentam a condição de pensionistas do de cujus, não tendo direito aos valores devidos, conforme dispõem a lei n. 6.858/80, art. 1º c/c Decreto n. 85.845/81, nos seus arts. 1º e 2º., não se podendo, dessa forma, cederem/autorizarem direito que não detêm. 3. Estabeleceu que, sendo requerido, defira-se o pedido de reserva dos honorários contratados desde que apresentado o instrumento do contrato e que esse tenha sido subscrito por pessoa alfabetizada. 4. Determinou que transitada em julgado, dê-se prosseguimento à execução, retificando-se a classe do feito, para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, cadastrando-se o nome do de cujus Augusto Vicente de Sousa, CPF: [documento suprimido]., como autor da herança perseguida. 5.Determinou a intimação da autora para acostar a decisão homologatória dos cálculos de id. 4058100.34815000 e anexo; ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. 6. O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas sustenta, em seu recurso, que o pedido de habilitação dos herdeiros é intempestivo, pois ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e na Súmula 150 do STF, já que o falecimento ocorreu em 31/05/2018 e a habilitação foi requerida apenas em 23/10/2024. Alega ainda que, embora o art. 313, I, do CPC preveja a suspensão do processo com a morte de uma das partes, tal suspensão não pode ser indefinida. A inércia dos herdeiros não suspende a prescrição, que continua a correr, sob pena de se criar imprescritibilidade não prevista em lei, afrontando a segurança jurídica. Sustenta, por derradeiro, a necessidade de sobrestamento do feito em virtude do Tema 1254, do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 7. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de habilitação sucessória apresentado após mais de cinco anos do falecimento do titular do crédito encontra óbice na prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32; (ii) estabelecer se o julgamento deve ser sobrestado em razão do Tema 1254 afetado ao rito dos recursos repetitivos no STJ.III. Razões de decidir 8. A jurisprudência do STJ e do TRF5 orienta que a morte de uma das partes suspende automaticamente o processo (art. 313, I, do CPC), e, por consequência, também o prazo prescricional, inexistindo termo legal para a formulação do pedido de habilitação de herdeiros em sede de cumprimento de sentença. 9. A habilitação de herdeiro para prosseguimento em execução judicial constitui mera substituição processual e não está sujeita a prazo decadencial ou prescricional, sobretudo na ausência de previsão normativa. 10. A afetação do Tema 1254/STJ não impede o julgamento do caso, pois a determinação de suspensão alcança apenas os processos com recursos especiais ou agravos interpostos ao STJ ou em trâmite naquela Corte, o que não é o caso dos autos. 11. A jurisprudência da 5ª Turma desta Corte Regional tem rechaçado a tese de prescrição em hipóteses análogas, reafirmando o entendimento de que não há prescrição para habilitação sucessória no curso da execução de título judicial. Jurisprudência: Processo: 08139897120244058100, Apelação Cível, Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Junior, 5ª turma, julgamento: 20/05/2025; processo: 08140923120244050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Francisco Alves dos Santos Júnior, 5ª turma, julgamento: 03/06/2025. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação provida. __________________________ Tese de julgamento: 1. A morte do titular do crédito judicial suspende automaticamente o curso do processo e, por conseguinte, o prazo prescricional para habilitação de seus herdeiros. 2. Inexiste prazo legal para a habilitação de sucessores em cumprimento de sentença, não se podendo falar em prescrição enquanto não regularizada a representação processual. 3. A afetação de tema repetitivo pelo STJ (Tema 1254) não impede o julgamento de apelação que ainda não se encontra em fase recursal naquela instância. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 313, I, e 687; Lei nº 6.858/80, art. 1º; Decreto nº 85.845/81, arts. 1º e 2º; Decreto nº 20.910/32, art. 1º. ebr