AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL nº 08004437220194050000

EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFPE, tão somente para indeferir a gratuidade da justiça ao SINTUFEPE. 2. Em suas razões, a UFPE alegou que o acórdão é omisso quanto ao fato de que a situação dos autos está no abrigo da exceção contida no REsp n.º 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, no qual ficou dito que "Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso.". Requer, pois, a atribuição de efeitos infringentes, para determinar a compensação. 3. Por sua vez, o Sindicato embargante pontuou que há omissão com relação à existência de coisa julgada em relação ao deferimento da gratuidade da justiça em seu favor, uma vez que inexiste alteração das condições que ensejaram o deferimento do benefício. 4. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. A obscuridade traduz falta de clareza ou inteligibilidade que torna a sentença/acórdão incompreensível. Já a omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. Em todas essas hipóteses o juiz se limita a dissipar o erro, sanando a obscuridade, contradição ou omissão e mantendo, no mais, a sentença. Por fim, o erro material (agora expressamente inserto no inciso III, do art. 1.022, do CPC/2015), que diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, não tenha correspondência com o que pretendido a decisão do magistrado. Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pela embargante. 6. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito,finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 8. Oportuno destacar que, com relação à gratuidade da justiça, não há que se falar em coisa julgada, sobretudo porque o CPC é expresso com relação à possibilidade de revogação do benefício quando constatada a ausência de incapacidade financeira para arcar com as custas processuais (art. 99, § 2º c/c art. 100, caput e § ú, ambos do CPC). 9. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 10. Embargos de declaração do SINTUFEPE e da UFPE improvidos.