AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL nº 08004437220194050000

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria para proceder ao cálculo dos atrasados, atualizado até 31.07.2015, levando em consideração os parâmetros ali fixados. 2. A agravante, após um breve relato dos fatos, aduziu que: i) o acórdão recorrido deixou de aplicar o entendimento firmado no REsp repetitivo nº 1.336.026/PE; ii) não se aplica a modulação dos efeitos do REsp nº 1.336.026/PE; iii) impossibilidade de fixação de novo termo inicial do prazo prescricional; iv) não teria havido a interrupção da prescrição pela propositura da medida cautelar de protesto em decorrência da falta de interesse de agir do SINTUFEPE; v) impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça, destacando que o balancete acostado pelo SINTUFEPE, relativo ao período de janeiro a junho 2015, não serve para demonstrar a impossibilidade de custeio das despesas processuais; vi) o Sindicato aufere vultosas quantias a título de contribuição dos sindicalizados; vii) necessidade de compensação com os percentuais já recebidos, em decorrência das Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. 3. Primeiramente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, o deferimento do benefício levou em consideração a cópia do Balancete Analítico (período de 01/01/2015 a 30/06/2015) apresentado pelo Sindicato, a fim de comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do CPC/2015. Registre-se que, ainda que a agravante não tenha trazido novos documentos, a sua impugnação pode ser analisada à luz dos elementos trazidos pelo próprio Sindicato. De acordo com referido documento, é possível constatar a existência de capacidade financeira do SINTUFEPE para arcar com as mencionadas verbas, uma vez que, embora a rubrica da apuração do resultado do período se apresente zerada, verifica-se um ativo circulante no montante de R$ 535.087,09 (quinhentos e trinta e cinco mil, oitenta e sete reais e nove centavos), bem como patrimônio líquido na quantia de R$ 537.879,83 (quinhentos e trinta e sete mil, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos). Em outros termos, o Sindicato não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, na forma da Súmula 481 do STJ. 4. Ainda, nos termos de precedentes da Terceira Turma deste Regional em casos análogos, entendeu-se acertado que os substituídos pelo sindicato arquem com as despesas processuais em caso de sucumbência total ou parcial, notadamente porque o proveito econômico obtido no feito em questão equivale ao valor que se definiu para o título exequendo, abatido do valor dos honorários devidos ao advogado da parte adversa pela sucumbência no próprio processo de execução/cumprimento de sentença. Ademais, independentemente do exequente (de fato) não ostentar a condição de parte (em sentido formal), o valor auferido pelo mesmo suportará os encargos da sucumbência, posto que, do contrário, aproveitaria (do processo de execução/cumprimento de sentença) mais do que aquilo que o substituto logrou (ali) obter. 5. Merece reforma a decisão combatida, não fazendo jus o sindicato ao benefício da gratuidade da justiça. 6. Com relação à prescrição da pretensão executória, a decisão agravada não merece reparos. Em primeiro lugar, não se há de falar em ausência de interesse de agir do SINTUFEPE quando da propositura da medida cautelar de protesto, pois o mencionado sindicato buscou evitar o aperfeiçoamento da prescrição de sua pretensão executória, ou seja, ajuizou a referida ação para prover a conservação de seus direitos,nos precisos termos do art. 867 do CPC/1973, vigente à época. Tanto foi assim que o juiz de origem não indeferiu de plano o pedido da medida cautelar de protesto, tendo por demonstrado o legítimo interesse e o protesto. Saliento que o SINTUFEPE deixou para requerer a execução do título judicial após o julgamento final do agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida nos autos do Processo nº 95.0015568-0, que estabeleceu como termo inicial do prazo prescricional o dia 16/01/2009, em decorrência da inércia da própria UFPE em disponibilizar as fichas financeiras dos substituídos. Justificada, portanto, a demora do SINTUFEPE em iniciar a execução, após a efetiva entrega das fichas financeiras. Na verdade, o SINTUFEPE, exercendo um direito que lhe cabia, obteve um dos resultados para a qual se presta a referida medida. 7. Nesse sentido, apenas a título de obter dictum , ainda que aplicado à hipótese o entendimento firmado no repetitivo nº 1.336.026/PE, concluir-se-ia pela não configuração da prescrição, vez que o caso vertente se enquadra na modulação dos efeitos do referido recurso, pelas razões acima consignadas. 8. O termo inicial do prazo prescricional foi definido judicialmente como sendo o dia 16/01/2009. Assim, o prazo quinquenal começou a correr da referida data e tendo o SINTUFEPE proposto a medida cautelar de protesto em 06/12/2013, ou seja, dentro do lustro prescricional, houve a interrupção da prescrição, que, nos termos dos arts. 8º e 9º, ambos do Decreto nº 20.910/1932, passou a correr pela metade do prazo (2,5 anos), da data do ato que a interrompeu. Desse modo, requerida a execução em 02.06.2016, deve ser afastada a alegação de prescrição da pretensão executória, suscitada pela UFPE. Precedente do STJ: AgInt no REsp1487400/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017. 9. Por fim, também deve ser afastada a possibilidade de compensação dos 28,86% com os reajustes diferenciados das Leis 8622 e 8627, ambas de 1993. Com a ressalva do entendimento pessoal do Relator, a Terceira Turma tem entendimento no sentido de que a compensação não pode ser alegada tão somente em sede de cumprimento de sentença, vez que seu conhecimento nesses moldes implica em ofensa à coisa julgada. 10. Por tal razão, a decisão combatida encontra-se em conformidade com o entendimento prevalecente nesta Turma julgadora, sobretudo porque indeferiu o pleito de compensação, uma vez que o título transitou em julgado sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%. Precedente: Processo nº 08000488020194050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 16/05/2019. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, somente para indeferir a gratuidade da justiça ao SINTUFEPE.