APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08047487020154058300

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Retornaram os autos do Egrégio STJ, que, ao julgar recurso especial interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco (SINTUFEPE-SS/UFPE), assim decidiu: "Extrai-se dos autos que o recorrente argumentou e requereu a manifestação expressa do órgão julgador acerca: (a) da impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos decorrentes das Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993 quando o título executivo transitou em julgado sem previsão da referida compensação, em respeito à coisa julgada; (b) do " disposto no art. 1.039 do CPC/2015, uma vez que não foi observada a tese firmada no REsp nº 1.235.513/AL em que pese não haver qualquer distinção que justifique afastar o entendimento vinculante firmado". Com efeito, evidencia-se que a questão suscitada guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional. ................... Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial do SINTUFEPE-SS/UFPE, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios."; 2. O acórdão que julgou a apelação da UFPE assim decidiu: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. LEIS Nºs 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. 1. Apela a UFPE de sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título judicial relativo ao índice de 28,86% por ela opostos; ..................... 3. Assiste razão à apelante, contudo, no que diz respeito à possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Entendeu o MM. Juízo a quo que "considerando que na situação sub judice a divergência entre a planilha exequenda e o cálculo da embargante é a compensação, e tendo em vista que o título executado não fez menção a nenhum desconto ou compensação com o crédito de 28,86%, esse percentual deverá ser pago integralmente na forma executada."; 4. Ocorre que, conforme entendimento pacífico da eg. 2ª Turma, deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal;5. Assim, não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (nº 1.235.513/AL), mercê do distinguishing que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos aos substituídos do exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor; 6. Apelação parcialmente provida para julgar parcialmente procedente o pedido, determinando que a execução prossiga levando-se em consideração a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93."; 3. Em homenagem ao decido pelo STJ, passa-se a sanar a omissão; 4. Conforme entendimento pacífico da eg. 2ª Turma, deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal; 5. Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (nº 1.235.513/AL), mercê do distinguishing que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos aos substituídos do exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem , pagando-se duas vezes o mesmo valor; 6. Registre-se, ainda, que o processo de cognição foi coletivo, e nos processos coletivos não se faz o acertamento das eventuais diferenças individuais, sendo transferido esse exame para a fase de execução da sentença; 7. Conclui-se, assim, que no presente caso, ainda que o título executivo tenha silenciado acerca da compensação em questão, a mesma há de ser feita; 8. Embargos de declaração providos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. LMV