APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08047487020154058300
Processo nº 0804748-70.2015.4.05.8300
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 7 - DES. PAULO ROBERTO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade,
contradição ou erro material;
2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez
que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando;
3. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado
das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos;
4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar
de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento;
5. Embargos de declaração improvidos.
LMV
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