APELAÇÃO CÍVEL nº 08015809720234058100
Processo nº 0801580-97.2023.4.05.8100
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 10 - DES. RUBENS CANUTO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 999-STJ E TEMA
1102-STF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
IMPROVIDOS.
1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório
atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o
mérito.
2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante. As questões aventadas pelo embargante
acerca da possibilidade de revisão do benefício previdenciário do autor para que no cálculo do
salário-de-benefício, o período básico de cálculo abarque salários de contribuição além da limitação a
julho/1994, mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, com
redação dada pela Lei nº 9.876/1999, em substituição à regra transitória do artigo 3º do mesmo diploma
legal, foram devidamente apreciadas pelo voto embargado, inexistindo vício a ser sanado, tendo em vista
que o Acórdão se encontra suficientemente claro e sem contradições, nos limites da controvérsia, e
devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma.
3. Não prospera o pedido de sobrestamento do feito em razão do TEMA 1102 do STF, pendente de
julgamento. Não se configurou prejuízo para as partes o julgamento do recurso, ante a possibilidade de
sobrestamento na Vice-Presidência desta Corte caso sejam interpostos recursos aos tribunais superiores.
4. Entendimento desta corte de Justiça no sentido de que, em que pese a determinação da suspensão do
trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas
Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, não se
justifica a suspensão do processo até o deslinde dos referidos recursos, pois eventual sobrestamento do
feito, nos termos do art. 1.030 do CPC e do art. 17, § 3º, "a", do Regimento Interno deste Tribunal,
dar-se-á pela Vice-Presidência desta Corte quando do exame de admissibilidade do Recurso Especial ou
Extraordinário, acaso interposto s .
5. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos
quais se suportam a decisão embargada são claros, buscando o ora recorrente, inconformado com o
resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto. Se existe algum erro no julgamento, compete
à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas
vias estreitas dos embargos de declaração.
6. Embargos de declaração improvidos.
mjc
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