APELAÇÃO CÍVEL nº 08015809720234058100
Processo nº 0801580-97.2023.4.05.8100
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 10 - DES. RUBENS CANUTO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3º
DA LEI 9.876/1999. REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991. OPÇÃO PELA
REGRA MAIS FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. TEMAS 999/STJ E 1.102/STF. APELAÇÃO
IMPROVIDA.
1. Apela ç ão de s entença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a promover
a revisão do cálculo da RMI do benefício de aposentadoria da parte autora, com a opção pela regra
permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91, mediante a inclusão dos salários de contribuição a todo
período contributivo, mesmo os anteriores a julho de 1994, com o pagamento das diferenças
retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária. Os
honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser
apurado em liquidação do julgado (valor da causa de R$ 102.235,33), nos termos do art. 85, § 3º, I,
do CPC, observada a Súmula 111/STJ.
2. Acerca da questão, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 999 dos Recursos
Repetitivos (REsp nºs 1.554.596/SC e 1.596.203/PR), fixou a seguinte tese jurídica: "Aplica-se a
regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício,
quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados
que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei
9.876/1999" .
3. Por seu turno, o STF, em 01.12.2022, julgou o RE 1.276.977, com Repercussão Geral reconhecida
(Tema 1.102), estabelecendo a seguinte tese: " O segurado que implementou as condições para o
benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas
regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso
esta lhe seja mais favorável".
4. No caso em apreço, a parte autor a encontrava-se filiad a à Previdência Social antes de 1999,
sendo beneficiário de aposentadoria concedida com vigência a partir de 06/12/2016 , calculada
segundo as disposições da Lei 9.876/1999, desconsiderando-se as contribuições vertidas antes de
julho de 1994.
5. A sentença recorrida, que reconheceu o direito do segurado à revisão da Renda Mensal Inicial
(RMI), nos termos da regra permanente do art. 29 da Lei 8.213/1991 (com redação da Lei
9.876/1999), está de acordo com as teses firmadas no Tema 999 do STJ e no Tema 1.102 do STF,
não havendo razões para sua reforma.
6. Honorários recursais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados na
sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
7. Apelação improvida.
mjc
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