APELAÇÃO CÍVEL nº 08005603520234058500

EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão desta 7ª Turma que negou provimento à apelação interposta, mantendo a sentença que denegou a segurança pleiteada, que consistia na manutenção dos efeitos da redução de alíquota do PIS e da COFINS operados pelo Decreto n. 11.322/2022, pelo prazo de 90 (noventa) dias após sua revogação pelo Decreto n. 11.374/2023, sendo reconhecido o direito à restituição ou compensação do valor recolhido a maior no período. 2. Os embargos de declaração têm por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes a omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, corrigir possíveis erros materiais. 3. A embargante alega omissão e obscuridade no acórdão acerca do fundamento de que ainda não houve decisão definitiva na ADC 84, mas tão-somente, como destacado no acórdão embargado, a concessão de medida cautelar. Defende que a decisão proferida em sede de medida cautelar não antecipa o conteúdo declaratório típico das decisões definitivas proferidas no processo principal de controle de constitucionalidade, justamente por ser um provimento cautelar, revelando um juízo sumário, não constituindo decisão definitiva da Corte sobre o tema. Por conseguinte, alega que é provável que, ao se debruçar sobre a análise de mérito da ADC 84, a Suprema Corte venha a reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto 11.374/2023 e do recolhimento das novas alíquotas de PIS/COFINS nele previstas, diante da ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal. Argumenta que o acórdão foi omisso quanto à aplicação dos arts. 296, 309, III e 490 do CPC e obscuro e omisso quanto à aplicação do art. 21 da Lei n° 9.868/1999, bem como do art. 5º, caput , XXXV, XXXVI, LIV e LV, art. 150, II, e art. 170, IV, todos da CF/88, arts. 489, § 1º, art. 525, §§ 12 e 13, art. 926 e art. 927, I, do CPC. Ao fim, alega omissão também em relação ao posicionamento adotado pelo STF no julgamento do tema 939 da Repercussão Geral (RE nº 1.043.313/RS). 4. Na decisão colegiada embargada, de maneira clara e fundamentada, foi ressalvado o entendimento do órgão julgador e negado provimento ao apelo com base em precedente obrigatório do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 927 do CPC, em controle concentrado de constitucionalidade nos autos da ADC 84, cuja decisão liminar foi confirmada pelo Pleno da Suprema Corte. 5. Ausentes, pois, as alegadas omissões e obscuridades, uma vez que o acórdão apreciou fundamentada e claramente a matéria devolvida. 6. A pretensão integrativa da parte embargante, de prequestionamento, não é digna de acolhimento. Este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, a mera oposição dos embargos declaratórios é suficiente para prequestionar a matéria. 7. Tem-se que a intenção do embargante é rediscutir o julgamento por mera discordância, o que não é possível por meio de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece das apontadas omissão, contradição e obscuridade. 8. Embargos de declaração rejeitados. ic/arp