APELAÇÃO CÍVEL nº 08005603520234058500

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO N. 11.322/2022. PIS. COFINS. ALÍQUOTAS DE 0,33% E 2%. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PELO STF. REFERENDO PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. ADC 84. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação a desafiar sentença que denegou a segurança pleiteada, que consistia na manutenção dos efeitos da redução de alíquota do PIS e da COFINS operados pelo Decreto n. 11.322/2022, pelo prazo de 90 (noventa) dias após sua revogação pelo Decreto n. 11.374/2023, sendo reconhecido o direito à restituição ou compensação do valor recolhido a maior no período. 2. No caso concreto, a controvérsia diz respeito à (in)observância da anterioridade nonagesimal pelo Decreto n. 11.374/2023, que, ao revogar o Decreto n. 11.322/2022, previu a repristinação do Decreto n. 8.426/2015, restabelecendo as alíquotas da contribuição para o PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa para, respectivamente, 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento). 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.043.313/RS, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 939), firmou o entendimento de que é constitucional a flexibilização da legalidade tributária prevista no § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, que permite ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. 4. O restabelecimento parcial ou total das alíquotas não prescinde, contudo, da observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, garantia constitucional do contribuinte prevista no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Nesse sentido, tem-se o entendimento da Corte Constitucional ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5277. 5. Verifica-se que o Decreto n. 11.322/2022, de 30 de dezembro de 2022, reduziu para 0,33% e 2%, respectivamente, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2023. 6. Aquele ato normativo foi revogado pelo Decreto n. 11.374/2023, de 1º de janeiro de 2023, que entrou em vigor na da de sua publicação (2 de janeiro de 2023), restaurando as alíquotas anteriormente vigentes segundo o Decreto n. 8.426/2015 (art. 3º, I). 7. O Decreto n. 11.322/2022 efetivamente produziu efeitos no dia 1º de janeiro de 2023, sendo apenas revogado no dia seguinte à sua entrada em vigor, quando se deu a publicação do Decreto n. 11.374/2023. 8. A majoração e a cobrança imediata das alíquotas das contribuições para o PIS e COFINS não observaram, portanto, o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal de 1988, cuja existência se justifica por proporcionar ao contribuinte o conhecimento prévio da situação mais gravosa à qual será submetido, garantindo-lhe a possibilidade de exercer legitimamente um planejamento estratégico. 9. O contribuinte deve se sujeitar aos efeitos da majoração de alíquotas promovida pelo Decreto n. 11.374/2023 somente após decorridos 90 (noventa) dias da publicação desse ato normativo, ocorrida em 2/1/2023.10. Constata-se, todavia, que foi deferida medida cautelar pelo Ministro Ricardo Lewandowski, relator da ADC 84, em tramitação no STF, referendada em 9/5/2023 pelo Plenário da Suprema Corte, com vistas a "suspender a eficácia das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023 e, assim, possibilitar o recolhimento da contribuição para o PIS/Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente, até o exame de mérito desta ação". 11. Apelação desprovida. arp