APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08062134120204058300
Processo nº 0806213-41.2020.4.05.8300
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
2ª TURMA
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUSPENSÃO PELO TEMA 1209-STF. MATÉRIA DIVERSA. OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE PERIGOSA COMO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 534-STJ. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O Tema 1209 do Supremo Tribunal Federal (RE 1368225), tem como questão controvertida a possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado. A discussão no presente feito diz respeito à possibilidade de reconhecimento de tempo especial em razão da exposição a eletricidade de alta voltagem, não havendo identidade com a matéria que será enfrentada no julgamento do referido tema, razão pela qual não se aplica a suspensão do processamento determinada no reconhecimento da repercussão geral. 2. Existindo omissão no acórdão quanto à alegação de impossibilidade de reconhecimento de atividade perigosa como especial, merece acolhida os embargos nesse ponto, para sanar o vício.. 3. O Superior Tribunal de Justiça em precedente qualificado Tema 534), já se pronunciou acerca da controvérsia, posicionando-se favoravelmente ao segurado, firmando a seguinte tese: "As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991". 4. Tal julgado é de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC. Em sendo assim, e considerando, conforme já destacado no acórdão embargado, a comprovação de que o embargado desempenhou a atividade de risco por mais de 25 anos, sem EPI eficaz, resta caracterizada tal atividade como especial. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito infringente.
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