Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0821476-59.2019.4.05.8200 · Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro · julgado em 30/09/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Calculado de 3.091 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0821476-59.2019.4.05.8200). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO DA OFERTA. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Apelação interposta pelo DEPA
