APELAÇÃO CÍVEL nº 08214765920194058200

EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO DA OFERTA. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT contra sentença que, em sede de ação de desapropriação por utilidade pública, julgou procedentes os pedidos, para declarar desapropriada, para fins de utilidade pública, área de 107,81 m², situada no Município de Cabedelo/PB, fixando "a indenização, em consonância com o laudo confeccionado pelo perito judicial, no montante de R$ 184.067,25 (cento e oitenta mil sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), válido para a data do laudo (05/12/2023), condenando o DNIT ao pagamento da indenização fixada, acrescida de: a) correção monetária fixada a partir da data do laudo de avaliação (Súmula 75/TFR), de acordo com os índices oficiais adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (vigente), elaborado pelo Conselho da Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento da indenização (Súmula 561 STF); b) juros moratórios, à razão de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes sobre o montante da diferença entre o preço ofertado e o judicialmente definido, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deve ser feito, nos termos do art. 100 da CF/88, c/c o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, com redação conferida pela MP 2.183-56, de 24.08.2001. Honorários advocatícios fixados, em desfavor do expropriante, em 3% (três por cento) sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização, nos termos do art. 27, §1º do Decreto-Lei 3.365/1941. 2. Nas suas razões, aduz o DNIT, em apertada síntese, que: a) o perito judicial, no seu laudo, deixou de observar o disposto no art. 26 do Decreto-lei 3.365/1941, segundo o qual o valor da indenização nas ações de desapropriação por utilidade pública deve corresponder ao preço de mercado do imóvel no momento da desapropriação; b) deve ser considerado o valor da oferta corrigido até a data do laudo pericial para fins de uma justa comparação entre os valores em disputa. 3. A sentença julgou improcedente o pedido com a seguinte fundamentação: "- Do mérito A desapropriação constitui procedimento mediante o qual o Poder Público ou seus delegados, após prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização. O procedimento judicial de desapropriação por utilidade pública é regulado pelo Decreto-Lei n.º 3.365/41, recepcionada pela Constituição atual. Segundo o disposto no art. 20 desse diploma legal, no procedimento expropriatório a discussão jurídica deve se ater a aspectos relacionados a eventuais vícios do processo judicial ou ao preço oferecido, devendo qualquer outra questão ser decidida por ação direta. No caso, área desapropriada encontra-se às margens da BR 230/PB, lado esquerdo sentido Cabedelo/João Pessoa, km 11,32 (compreendida no segmento km 00 - Km 28,10), localizado no Loteamento Jardim América, lote 04, Quadra 81, à Rua Presidente Washington Luiz, 744, no Município de Cabedelo, cuja utilidade pública foi declarada para fins rodoviários. A lide em questão gravita em torno do quantum justo a ser pago, à guisa de indenização decorrente de desapropriação por utilidade pública - declarada na Portaria 1.639, de 05.07.2009, do Diretor-Geral do DNIT, publicada no DOU de 06.09.2017, para fins de adequação da capacitada rodoviária da Br-230. É regra basilar do procedimento expropriatório o instituto da justa indenização, insculpido no art. 5º, inciso XXIV e art. 184 da Constituição. Celso Antônio Bandeira de Melo esclarece muito bem essa ideia quando diz o significado da justa indenização, in verbis: "(...) aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio. Indenização justa é a que se consubstancia em importância que habilita o proprietário a adquirir outro bem perfeitamente equivalente e o exima de qualquer detrimento"(In Curso de Direito Administrativo, 4ª edição, Malheiros Editores, p. 382/383). - Do justo preço Passa-se então, a analisar se, in casu, a indenização oferecida pela Autarquia expropriante pode ser considerada como justa na forma da lei. A parte do imóvel objeto da desapropriação foi inicialmente avaliada pela quantia de R$ 123.900,00 (cento e vinte e três mil e novecentos reais), a título de indenização - valor este consolidado em maio de 2018, data da avaliação do DNIT, fls. 54/68 do id. 4959046, sendo R$ 118,746.25 pelo terreno e R$ 15.121.20, pelas benfeitorias, consistente em mureta em alvenaria e mourões de concreto. Por sua vez, a parte expropriada apresentou contestação (id. 8973701), divergindo quanto ao valor ofertado pelo DNIT, entendendo como justo valor a importância de R$ 559.000,00, equivalente a área total do imóvel, e que após a desapropriação restará somente a fração de 234,19 m², Caso não acatado, seja adotado o valor de 176.215.44 pela área equivalente ao imóvel a ser desapropriado. Juntou Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica produzido unilateralmente (id. 8973739). Nesse diapasão, considerando que, na espécie, as partes não chegaram a uma composição amigável, tornou-se premente a provocação da via judicial, ordenando este Juízo a realização de perícia, em virtude da divergência quanto ao valor da justa indenização. Na busca da expressão econômica do bem, o expert desenvolveu vasta pesquisa e concluiu, com base no NBR 4653:1:2019 - Norma Brasileira para Avaliação de Bens, que o valor do terreno desapropriado de propriedade dos réus, sob os aspectos e condições impostas pelo mercado imobiliário da região, considerando as variáveis independentes em relação a Área, Vocação, Distancia da Praia e Posição, em R$ 184.067,25 (cento e oitenta mil sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos). O laudo pericial encontra-se bem fundamentado, representando ponto de vista equidistante do interesse das partes. Ora, o valor de mercado do imóvel é o único parâmetro para concretizar a justa indenização prevista pela Constituição, uma vez que não pode ser justa uma indenização que paga ao proprietário uma importância menor do que o imóvel valeria numa venda direta no mercado, como também não é justa, ou tampouco moral, uma indenização que gere enriquecimento sem causa para o expropriado, conferindo-lhe mais do que o valor que possua o imóvel para o mercado. Destaque-se, por oportuno, que o art. 26, do Decreto Lei nº 3.365/41, com redação dada pela Lei nº 2.786, de 1956, estatui que o valor da indenização será contemporâneo à avaliação. De acordo com entendimento jurisprudencial acatado por este juízo, o critério a ser adotado para definição do momento correto da avaliação deve corresponder à data da fixação judicial do preço. Se não fosse assim, não haveria razão para se buscar o Judiciário, no intuito de dirimir a questão acerca do valor correto a ser estipulado para a indenização do imóvel, devendo prevalecer o entendimento do STJ, segundo o qual "o predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data da avaliação administrativa, do decreto de utilidade pública ou da imissão na posse ((STJ, AgInt no AREsp n. 1.939.816/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022 (g.n.). Não há, desse modo, qualquer razoabilidade em se fixar a indenização do imóvel expropriado com base em valor que foi encontrado pelo DNIT na avaliação administrativa ocorrida no ano 2018, mas precisamente no mês de maio. Impõe-se, por conseguinte, o acolhimento das conclusões do perito judicial, pois, além de revelarem respeito aos ditames do Decreto-Lei nº 3.365/41 - que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública -, consiste em profissional técnico equidistante do interesse das partes, gozando da indispensável presunção de imparcialidade, como dito anteriormente. - Da desapropriação da área remanescente No caso concreto, não tem a menor procedência a invocada perda de toda área do imóvel, em decorrência da imprestabilidade e da inutilidade da área remanescente para os fins que se destina (construção). É certo que o lote dos expropriados, após a definição da Rua Presidente Washington Luiz e a duplicação da BR- 230, ocorrida entre os anos de 1999 e 2002, passou a ter a metragem de 342,00m², apesar de o registro cartorário afirmar que o imóvel possui 476,00 m², e que, após a desapropriação, restará somente uma fração de 234,19 m², inferior ao mínimo exigido igual a 450,00 m² para construção, conforme Códigos de Edificações e do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Cabedelo. Apesar desse resultado, observa-se da NOTA TÉCNICA Nº: 3/2021/SEMAB - COENGE - PB/COENGE - CAF - PB/SRE - PB (id. 946802 -fl. 224/225), que os expropriados são proprietários de outros lotes vizinhos, tando da lateral quando dos fundos, passível, portanto, de remembramento das áreas remanescentes. Neste sentido, transcrevo o seguinte parágrafo da referida análise técnica do DNIT: "Com relação ao item 2, que pede para o DNIT PB manifestar-se sobre inviabilidade na desapropriação parcial do imóvel - terreno equivale a 342 m² e a desapropriação requerida equivale a 107,81 m², informamos que continuamos com o entendimento da possível desapropriação de parte do terreno, de modo que não causará nenhum prejuízo ao expropriado no que tange a uma possível inviabilidade de uso futuro de seu terreno. Sabe-se que o expropriado é proprietário de outros lotes vizinhos a este que está sendo questionado, tanto do lado lateral quando dos fundos, o que dá ao proprietário a possibilidade de remembrar áreas remanescentes de sua propriedade". Com essas considerações, rechaço pretensão de expropriação da área total do imóvel, correspondente a 342,00 m². - Dos juros e atualização monetária Quanto aos juros moratórios, adota-se a determinação do art. 15-B do Decreto-Lei nº. 3.365/41, inserido pela MP nº. 2.183/2001, ou seja, são devidos à razão de 6% (seis por cento ao ano). E somente começarão a partir do dia primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal; ou seja, somente incidirão juros de mora caso o expropriante, após o trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, não vier a observar o prazo constitucional para expedição de precatório. Por fim, a base de cálculo dos juros moratórios é a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, pois é somente sobre esta diferença que poderá vir a ocorrer mora do expropriante. Explica-se: só há de se falar em mora do expropriante no que diz respeito à diferença entre o valor ofertado pelo DNIT e o valor acolhido pelo Juízo; quanto ao valor ofertado, a mora no pagamento não é atribuível ao DNIT, que se dispôs prontamente a pagá-lo, mas sim decorre da recusa do expropriado em aceitar tal valor. Já o percentual de 80% (oitenta por cento) justifica-se pela pronta disponibilidade legal, em favor dos expropriados, de tal porcentagem, incidente sobre o depósito feito pelo DNIT. Por outro lado, não há se falar em juros compensatórios, pois os expropriados não comprovaram perda de renda, nem poderiam, na medida de trata de um terreno vazio, sem construções ou atividades comercias, ou seja, improdutivo. Por fim, os valores acatados nesta sentença deverão ser corrigidos monetariamente, até a data do efetivo pagamento, de acordo com os índices oficiais aplicáveis às ações de desapropriação, adotados pelo Manual de Procedimentos para os Cálculos Judiciais na Justiça Federal (vigente), elaborado pelo Conselho da Justiça Federal. - Dos honorários advocatícios Quanto aos honorários advocatícios, devem ser fixados entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) da diferença entre o preço ofertado e o preço acolhido. No caso em apreço, entendo que os honorários devem ser fixados em 3% (três por cento) da diferença apurada entre o preço ofertado e o preço acolhido, atualizados para uma mesma data. - Do levantamento da parte incontroversa da indenização O Decreto nº 3.365/41 estabelece: "Art. 33. O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização. (...) § 2º O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956) (...) Art. 34-A. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1o A concordância escrita do expropriado não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2o Na hipótese deste artigo, o expropriado poderá levantar 100% (cem por cento) do depósito de que trata o art. 33 deste Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o Do valor a ser levantado pelo expropriado devem ser deduzidos os valores dispostos nos §§ 1o e 2o do art. 32 deste Decreto-Lei, bem como, a critério do juiz, aqueles tidos como necessários para o custeio das despesas processuais. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Considerando a concordância expressa dos expropriados (vide id. com a desapropriação da área objeto dos autos, defiro o pedido de levantamento do percentual de 100% ainda não levantado, com fundamento no art. 34-A, §2º, do Decreto-lei nº 3.365/41, acima. Quanto à verificação do preenchimento das exigências do art. 34 do mencionado decreto-lei, há prova nos autos da titularidade do domínio, bem como de que sobre o imóvel não recaem quaisquer ônus ou direitos, conforme demonstra o certificado do cartório de registro de imóveis, dando conta, ainda, da inexistência de multas decorrentes de inadimplemento e de obrigações fiscais (id. 10048407). Quanto ao percentual de levantamento entendo que deve ser de 100% da oferta, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, pois, como dito acima, trata-se de imóvel urbano, cuja área a desapropriar é 107,81 m², correspondente a 22,65% da área total registrada de 476,00 m², modo que eventuais dívidas de IPTU relativas ao imóvel que, porventura, surgisse o curso do processo, não incidirá na fração expropriada, continua incidindo sobre a parte remanescente de responsabilidade dos expropriados, sujeitos passivos da obrigação tributária com um todo, a quem cabe regularizar junto à Prefeitura de Cabedelo as novas e verdadeiras dimensões do lote 04, da Quadra 81, do Loteamento Jardim América (234,19 m²) e, assim, obter redução do valor do tributo". 4. Em sentido oposto ao alegado pelo DNIT, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal perfilham o entendimento no sentido de que a inteligência do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse pelo ente expropriante ou da sua vistoria. 5. Embora haja a possibilidade de excepcionar a regra da contemporaneidade da avaliação judicial, de acordo com o STJ, o acolhimento do valor apurado na avaliação administrativa se justifica nas hipóteses em que o desapropriado experimenta uma perda patrimonial que não lhe pode ser imputada, como é o caso em que a área declarada de utilidade pública vem a ser caracterizada como área de proteção ambiental no curso da demanda expropriatória, o que lhe retira valor de mercado, ou nas situações em que há relevante valorização entre a imissão na posse e a perícia, principalmente quando decorrentes de melhorias promovidas pelo expropriante. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.815.491/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 22/08/2024; AgInt no REsp 1.424.340, PR. Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/3/2021. 6. Assim, considerando que o DNIT não demonstrou que as circunstâncias fáticas que permeiam o caso dos autos se assemelham às exceções mencionadas, deve prevalecer a regra do art. 26 do Decreto-lei 3.365, conforme decidiu o magistrado sentenciante. Não se vislumbra razão para dissentir da sentença, eis que o valor encontrado pelo perito judicial reflete melhor o valor de mercado do imóvel. Nesse sentido: TRF5, PJE 0019877-61.2009.4.05.8300, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, 2ª Turma, julg. em 24/08/2021. 7. No entanto, tem razão o apelante quando afirma que o valor da oferta deve ser corrigido monetariamente até a data do laudo judicial, a fim de se verificar a diferença entre ele e o valor estabelecido na sentença. 8. Nesse sentido, tem decidido a Segunda Turma deste Regional: "Assiste razão ao apelante quando sustenta que o juiz foi omisso quanto a necessária atualização dos valores ofertados na inicial. De fato, o valor da oferta deve ser corrigido monetariamente até a data do laudo judicial, a fim de se verificar a diferença entre ele e o valor estabelecido na sentença. Sobre a diferença encontrada, incidirá correção monetária a partir da data do laudo pericial". (PJE 0012077-29.2011.4.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, julg. em 10/06/2025) 9. Apelação provida em parte, apenas para determinar que o valor da oferta deve ser corrigido monetariamente até a data do laudo judicial, a fim de se verificar a diferença entre ele e o valor estabelecido na sentença. Agravo interno prejudicado. acm