Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0821460-08.2019.4.05.8200 · Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima · julgado em 02/09/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Calculado de 3.091 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0821460-08.2019.4.05.8200). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONTESTAÇÃO DO VALOR. PERÍCIA. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO. ADITAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO COMO OBRIGAÇÃO DO EXPROPRIANTE. PROVIMENTO.
I - A sentença, sem a realização de perícia, por não haverem os expropria
