APELAÇÃO CÍVEL nº 08214600820194058200
Processo nº 0821460-08.2019.4.05.8200
Relator(a): EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
GAB 7 - DES. PAULO ROBERTO
EMENTA
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONTESTAÇÃO DO VALOR. PERÍCIA. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO. ADITAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO COMO OBRIGAÇÃO DO EXPROPRIANTE. PROVIMENTO.
I - A sentença, sem a realização de perícia, por não haverem os expropriados depositado o valor dos honorários periciais, fixou a indenização de acordo com a estimativa constante do laudo administrativo.
II - Ausência de preclusão para o questionamento do erro de procedimento, uma vez tal matéria não se achar enumerada pelo art. 1.015, I a XIII, do CPC, e, portanto, podendo ser alegada em sede de apelação.
III - Ressalvada a hipótese do ajuizamento de ação pelo particular em face de desapropriação indireta, por injunção do princípio constitucional da prévia e justa indenização (art. 5º, XXIV, CRFB), o custeio da prova pericial, especialmente dos honorários do experto designado pelo juízo, é do expropriante.
IV - Ademais, sintonizado com tal preceito constitucional, bem assim com a garantia do direito de propriedade (art. 5º, XXII, CRFB), o art. 23 do Decreto-lei nº 3.365/41 prevê que, contestando o expropriado o preço, é indispensável a produção de prova pericial.
IV - Apelação provida, para, declarando a invalidade da sentença, determinar o prosseguimento do processo com a produção de prova pericial a ser custeada pelo apelado, ora expropriante.
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