Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0818992-28.2020.4.05.8300 · SREEO · julgado em 25/04/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0818992-28.2020.4.05.8300). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC). REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1.102 DO STF. SUPERAÇÃO DA TESE. ADIs Nº 2.110 E Nº 2.111. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE DO
EMENTA
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA "VIDA TODA". INCLUSÃO DOS
SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. MULTA. APELAÇÃO DO INSS. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
DECISÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 999/STJ. TEMA 1.102/S
