APELAÇÃO CÍVEL nº 08189922820204058300

EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA "VIDA TODA". INCLUSÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MULTA. APELAÇÃO DO INSS. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 999/STJ. TEMA 1.102/STF. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. RECALCITRÂNCIA NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a autarquia a revisar o benefício previdenciário da parte autora, de modo a afastar a regra de transição prevista no art. 3º da Lei n. 9.876/99 e considerar no cálculo da RMI todo o período contributivo, na forma do art. 29 e incisos, da Lei n. 8.213/91, determinado que se cumpra o julgado em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Quanto ao pagamento das parcelas retroativas, o juízo de origem determinou atualização monetária e acréscimo de juros legais, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a aplicação da taxa SELIC, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, e a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios pela autarquia, fixados nas menores alíquotas legais sobre o valor da condenação, observada a súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apela o INSS pugnando pela necessidade de suspensão do andamento processual, ao argumento de que o acórdão proferido no processo representativo da controvérsia ainda não teria sido publicado (Temas 999/STJ e 1.102/STF). No mérito, diz que a parte autora já era filiada à Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/99, de modo que o cálculo de seu benefício foi feito de acordo com a regra do seu art. 3º, ou seja, computando-se apenas os 80% maiores salários-de-contribuição vertidos a partir da competência julho/1994. Afirma a falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda e ainda suscita a falta de interesse de agir da parte autora, ante a não comprovação do resultado útil do processo, pelo que a inicial deve ser indeferida. Pede provimento ao seu apelo para que o pedido seja julgado improcedente, prequestionando a matéria com vistas à interposição de recursos às instâncias superiores. 3. A Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o levantamento da suspensão dos processos sobrestados ocorre a partir da publicação do acórdão paradigma, entendimento esse sufragado no acórdão relativo ao AGIVP (Agravo Interno na Vice-Presidência) nº 355. Desse modo, a Corte aplica aos processos, sobrestados ou não, o precedente originado de recurso extraordinário com repercussão geral a partir da publicação do acórdão do STF. Precedentes: AgInt no REsp 1164902/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018; PROCESSO: 08101975820194058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/1/2023; RE 1035126 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/9/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239, DIVULG 19-10-2017 PUBLIC 20-10-2017). 4. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 1276977/DF, fixou a seguinte tese: Tema 1102 - " O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável ". 5. Caso em que a parte autora filiou-se à Previdência Social em data anterior à 29/11/1999 e implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria quando já estava em vigor a Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/99, havendo se aposentado por idade em 25/10/2012, ou seja, após a vigência da lei 9.876/99 e antes das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019. 6. Na concessão do benefício, o INSS procedeu ao cálculo do salário de benefício, desconsiderando as contribuições previdenciárias vertidas antes de julho de 1994, excluindo-as do período básico de cálculo, em observância à regra de transição trazida pela Lei 9.876/1999, em seu art. 3º, pelo que imperiosa arevisão do benefício de aposentadoria do autor segundo a norma do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, desde que mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999. No mesmo sentido: TRF5, Processo nº 0809502-72.2021.4.05.8000 , Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª Turma, julgamento: 2/2/2022; Processo nº 0804186-06.2020.4.05.8100, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 7/10/2021; Processo nº 0803507-06.2020.4.05.8100, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma. 7. Embora seja possível a fixação de multa para a eventualidade de o ente público efetivamente não cumprir uma determinação judicial, não se vislumbra, no caso, a prova da recalcitrância da autarquia previdenciária no cumprimento do quanto determinado judicialmente. 8. Apelação parcialmente provida apenas para excluir a multa determinada no julgado a quo . pmfg