Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0815543-33.2020.4.05.0000 · Desemb. Fed. Rogério Fialho · julgado em 22/04/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
Calculado de 7.171 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0815543-33.2020.4.05.0000). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. MODULAÇÃO
DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO. HONORÁRIOS. SÚMULA 111/STJ. EMBARGOS
PARCIALMENTE PROVIDOS
1. Embargos de declaração opostos pel
