APELAÇÃO CÍVEL nº 08155433320204050000

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO. HONORÁRIOS. SÚMULA 111/STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma julgou provida a apelação, determinando à autarquia federal que proceda à inclusão, no período de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994, bem como a revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário da autora, concedido em 03/09/2012. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração “contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material” . 3. Conforme consulta ao sítio informatizado do STF, o Tribunal Pleno, em 1º/12/2022, julgou o mérito do tema em repercussão geral, cuja Ata de Julgamento foi publicada em 05/12/2022. Como se vê, portanto, a súmula do julgamento, devidamente publicada, possui validade como acórdão, o que assegura aplicação imediata. 4. Ressalte-se, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal na orientação de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 930647 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016). 5. C umpre observar que o Tribunal Supremo publicou o acórdão paradigma em 13/04/2023, não havendo dúvida a respeito da aplicação imediata de seu entendimento aos processos suspensos. 6. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou a decisão ora questionada. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Impõe-se a aplicação da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça à condenação em honorários advocatícios (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença”). 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para que seja observada a súmula 111/STJ .