Apelação Cível nº 08142767320204058100

Ementa Administrativo e Civil. Apelação ante sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em face da Caixa Econômica Federal por supostos vícios de construção na unidade habitacional da parte autora. Art. 618 do Código Civil estabelece prazo de garantia. Prescrição afastada, com base no art. 205, do Código Civil. Sentença anulada. Apelação provida. Retorno dos autos à Vara de origem. 1. Na origem, a parte autora pretende a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento dos valores necessários à reparação dos danos morais e materiais sofridos, sob o argumento de que, após a entrega e a ocupação do imóvel, encontrou diversos danos físicos na sua unidade habitacional e que, após a percepção dos destes, notificou a Caixa Econômica Federal. 2. O magistrado, na sentença recorrida, julgou improcedentes os pedidos autorais, por entender que, superado o prazo de garantia de cinco anos, não há que se falar em indenização em face da instituição financeira pelos vícios construtivos no presente caso, pois a reclamação foi realizada quando a obra já não estava mais garantida. 3. A apelante, em síntese alega que: a) não seria a hipótese de aplicação do art. 618 do Código Civil ao presente caso, haja vista tratar-se de situação em que incide o prazo geral previsto no art. 205 do aludido Código. Os vícios de construção existentes em imóveis não são constatados facilmente pelos seus moradores, pois eles são ocultos e progressivos. Eles aparecem com o passar do tempo, e não logo após a entrega da obra; b) o Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais de n.º 1.717.160/DF e 1.534.831/DF, reconhece que ainda que os vícios de construção surjam após o prazo de cinco anos do recebimento do imóvel, não restará prescrita e nem caduca a pretensão indenizatória; c) a presente demanda é exclusivamente indenizatória, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo sido ingressada em face da Caixa Econômica Federal e não da construtora; e d) a sentença deve ser anulada, e o processo deve ser remetido à Vara de Origem, para instrução e julgamento. 4. O art. 618, do vigente Código Civil estabelece prazo de cinco anos para que o construtor garanta a segurança e a solidez da obra, não definindo prazo da prescrição específico para ação de reponsabilidade civil fundada no contrato, o qual envolve relação jurídica subjetivamente complexa, pois envolve o construtor e o agente operacional do Fundo de Arrendamento Residencial [FAR], que vem a ser a Caixa Econômica Federal. 5. Acerca da correta interpretação do art. 618 e parágrafo único, a propósito, tem-se, do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Nº 1.721.694 - SP, Julgado: 03/09/2019, min. Nancy Andrighi), a compreensão de que o tratamento dos vícios aparentes não é suficiente para contornar problemas que não podem ser percebidos quando da entrega da obra e que, não obstante, revelam o inadequado adimplemento contratual. Por isso, o art. 618 do Código Civil de 2002 (com correspondência, em parte, no art. 1.245 do Código Civil de 1916), institui garantia legal em favor do comitente, concedendo-lhe o prazo de 5 anos para verificar a eventual existência de defeito ou vício que estivesse oculto por ocasião da entrega da construção. [...]Outrossim, cabe frisar que o prazo quinquenal referido no art. 618 do Código Civil de 2002 é de garantia, na medida em que visa a proteger o comitente contra riscos futuros e eventuais. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial, haja vista que não deriva da necessidade de certeza nas relações jurídicas, nem do propósito de impor penalidade ao titular de um direito que se mostra negligente na defesa dele. Bem por isso, sob a égide do Código Civil de 1916, adveio a Súmula 194, Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra. 6. Prosseguindo, o julgado em tela da Corte Superior ainda salienta que a questão, que se encontrava pacificada sob a égide do Código Civil de 1916, ganhou novas luzes com a introdução do parágrafo único do art. 618 do Código Civil de 2002 (sem correspondente na legislação anterior), o qual estabelece que decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra ao empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito [...]No entanto, adoutrina majoritária se inclina no sentido de que o prazo de 180 dias, de natureza decadencial, se refere apenas ao direito de o comitente pleitear a rescisão contratual ou o abatimento no preço (ação de índole desconstitutiva), permanecendo a pretensão de indenização, veiculada em ação condenatória, sujeita a prazo prescricional. [...]Em relação ao prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo, entende-se que deve incidir o prazo geral decenal disposto no art. 205 do Código Civil de 2002, o qual, além de corresponder ao prazo vintenário anteriormente disposto no art. 177 do Código Civil de 1916, é o prazo que regula as pretensões fundadas no inadimplemento contratual. [...]E, à falta de prazo específico no Código de Defesa do Consumidor que regule a hipótese de inadimplemento contratual - o prazo quinquenal disposto no art. 27 é exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço - entende-se que deve ser aplicado o prazo geral decenal do art. 205 do Código Civil de 2002 [...]. 7. Nessa linha, esta Quarta Turma já enfrentou a matéria e decidiu que o proprietário do imóvel acometido por tais vícios de construção tem dez anos a partir da ciência dos danos pela Caixa Econômica Federal para ingressar com a demanda indenizatória. Nesse sentido, o prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 618 do Código Civil refere-se à garantia da obra, não alcançando o prazo para a propositura de ações indenizatórias contra o responsável pelos vícios de construção. Este é, na verdade, regulado pela prescrição decenal prevista no art. 205 da mesma Lei Civil. 8. Precedentes desta Quarta Turma: AC 0800439-39.2020.4.05.8103, des. Bruno Leonardo Camara Carra, convocado, julgado em 07 de junho de 2021; AC 0804119-41.2020.4.05.8100, des. Edilson Pereira Nobre Junior, Quarta Turma, julgado em 11 de fevereiro de 2021 9. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular processamento do feito. /afcrc