Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0800223-55.2023.4.05.8303 · Desemb. Fed. Cid Marconi · julgado em 17/04/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Mesmo número de processo (0800223-55.2023.4.05.8303). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
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