APELAÇÃO CÍVEL nº 08002235520234058303

EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABILITAÇÃO - SFH. IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" - FAIXA 1 E VINCULADO AO FAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DO MÉRITO (ART.1013, §4º, DO CPC). LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ACOLHIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face de sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição. Sem condenação da parte promovente ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária de gratuidade de justiça. 2. Entendeu o MM. Juiz "a quo" que como o habite-se do imóvel da parte autora foi emitido em 03/10/2012, o prazo prescricional decenal expirou em 03/10/2022. 3. Nas suas razões de recurso, a parte autora requer a reforma da sentença de extinção, alegando, em síntese, que: a) as chaves do imóvel somente foram entregues à autora em 14/06/2013, aproximadamente oito meses após a emissão do habite-se do Poço da Cruz 1 (03/10/2012); b) de acordo com o art. 189 do CC/2002, a pretensão nasce com a violação do direito (princípio da actio nata), sendo juridicamente inadmissível que a prescrição corra antes que o titular da pretensão tenha qualquer possibilidade física de conhecer o vício; c) os vícios construtivos são de natureza oculta, conforme atestado pelo laudo pericial judicial homologado pela própria sentença paradigma; d) a decisão dos embargos de declaração criou contradição insanável com o laudo pericial homologado pela sentença, pois o perito judicial certificou, com autoridade técnica de engenheiro civil nomeado pelo juízo, que "o homem médio não é capaz de identificar os vícios construtivos existentes no momento do recebimento das chaves" e que "as causas são ocultas para pessoas leigas, sem conhecimento técnico específico."; e) o STJ possui jurisprudência uniforme, reiterada e recentíssima sobre o tema com diversos julgados, todos afirmando que o termo inicial da prescrição é a data da ciência do vício; f) não existe dispositivo legal que fixe o habite-se como marco prescricional; o critério foi criado sem amparo normativo; g) é possível o julgamento direto pelo egrégio Tribunal, pela a aplicação do art. 1.013, §4º, do CPC; g) na remota hipótese do Egrégio Tribunal, não obstante todos os fundamentos anteriores, mantenha o habite-se como marco prescricional para os danos materiais, a parte autora requer fixação de parâmetro determinando que a pretensão pelos danos morais decorrentes dos mesmos vícios construtivos subsista de forma autônoma. Juntou, ainda, o contrato habitacional extraído de processo conexo (autos nº 0801097-74.2022.4.05.8303 - Jucicleide Ferreira Bezerra), viabilizando que este Colegiado tome conhecimento de plano das cláusulas e da data de entrega dos imóveis -- as quais são idênticas para todas as unidades do empreendimento Poço da Cruz I e II. 3. O entendimento do egrégio STJ é no sentido de que é de 10 (dez) anos o prazo de prescrição para questionar defeitos relacionados com vícios de construção que surgirem nos 5 (cinco) anos seguintes ao término da obra. 4. Estabelece o art. 618 do CC uma garantia, não a prescrição. Dessa forma, detectado o defeito nesse lapso quinquenal, o mutuário do imóvel terá até 10 (dez) anos para acionar o Construtor e o Agente Operacional do FAR. Nesse sentido: STJ - AgRg no REsp 1.344.043/DF (20120193534-8); STJ - REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi; e TRF5 - Processo 0801412-69.2017.4.05.8500, Apelação Cível, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Data de Assinatura: 26/02/2019. Preliminar rechaçada. 5. Tratando-se de defeitos físicos em imóvel supostamente decorrentes de vícios de construção, cujos efeitos nocivos se propagam de forma lenta e progressiva ao longo do tempo, não há como se precisar, de forma segura, o momento específico de conhecimento por parte dos adquirentes do imóvel (TRF5 - Processo 0807643-90.2018.4.05.8302, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 31/05/2019). Havendo a impossibilidade de ser comprovado momento em que os defeitos surgiram, como é cediço, os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, em muitos casos, não permitem a fixação de um marco temporal certo. 6. No caso, o imóvel da parte autora faz parte do Condomínio Poço da Cruz I, cujo habite-se foi emitido em 03/10/2012, e foi adquirido através do Programa Minha Casa, Minha Vida, Recursos FAR - Faixa 1, em junho/2013, tendo havido a entrega das chaves em 14/06/2013, segundo consta da Contestação da CEF, e ajuizada a ação em 20/03/2023, não há que falar em consumação da prescrição. 7. Comprovação da existência de vícios de construção no imóvel, segundo a conclusão e os esclarecimentos apresentados pelo Perito Judicial paradigma: "(...) Durante a visita técnica ao imóvel do foi observado a ocorrência de danos e defeitos que atingem a maioria das edificações do residencial, entre os mais evidentes, podemos destacar: Afundamentos, abatimentos e rachaduras dos pisos. Ausência de impermeabilização das fundações. Deterioração precoce das esquadrias de portas e janelas. Apodrecimento das estruturas das cobertas -madeiramento. Deterioração e mal funcionamento das instalações elétricas. Processo de fissuração e rachadura das paredes, resultando nos rompimentos das alvenarias. Desagregação ou esfacelamento dos tijolos cerâmicos próximos das fundações. Desagregação ou esfacelamento dos rebocos. Falhas de gerenciamento e execução das construções dos imóveis. (...) Em uma explicação resumida, os danos verificados se referem basicamente a: * Má compactação do solo. * Estrutura da coberta apoiada diretamente sobre os tijolos. * Processo de fissuração e rachadura das paredes, resultando nos rompimentos dos tijolos cerâmicos. * Ausência de impermeabilização das fundações.* Proximidade da caixa de esgoto ao elemento de fundação. * Deterioração precoce das esquadrias de portas e janelas. * Desplacamento de peças cerâmicas de pisos e banheiros. * Umidade ascendente nas paredes do imóvel. * Insuficiência/inexistência de vergas e contravergas. * Utilização de tijolos cerâmicos de vedação para função estrutural. * Precariedade das instalações elétricas. * Falhas de gerenciamento e execução da construção do imóvel. (...)," 8. O expert registrou, ainda, que a recuperação dos danos constatados no imóvel periciado provocado pelos vícios construtivos importa o valor total de R$ 33.619,23 (trinta e três mil, seiscentos e dezenove reais, e vinte e três centavos). 9. O Perito Judicial nomeado pelo Juízo "a quo" tem fé de ofício, e suas informações usufruem da presunção "juris tantum" de veracidade. 10. Acolhimento do valor total constante do laudo da perícia judicial, a título de indenização por danos materiais, de R$ 35.481,52 (fixado na sentença do processo paradigma), para recuperação dos vícios de construção existentes no seu imóvel, com os abatimentos individuais cabíveis em relação aos itens 10.1, 10.2 e 10.4 já satisfeitos, devidamente corrigidos e com juros de mora a partir da citação, de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA desde a citação (15/07/2022) até o dia anterior à entrega dos últimos esclarecimentos do laudo pericial (06/08/2024), e, a partir de 07/08/2024, exclusivamente a taxa Selic, em conformidade com o Tema 1.191 do STF. 11. O Particular tem direito à indenização por danos morais, vez que restou demonstrado nos autos "circunstâncias excepcionais que configuram autêntica violação multifacetada aos direitos da personalidade dos moradores", e que passou por angústia, sofrimento e ansiedade, pois foi obrigado a habitar um imóvel com vários danos e transtornos para os moradores em relação à segurança e o conforto que a residência deveria proporcionar, como observado na sentença, situação essa que não pode ser classificado como mero dissabor ou aborrecimento. A condenação deve ser fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 12. Sobre os danos morais, incidirá correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde a citação (15/07/2022), aplicando-se a taxa Selic na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC. 14. Apelação provida, para afastar a prescrição reconhecida na sentença e, apreciando o mérito (art.1013, §4º, do CPC), condenar a Ré a pagar à parte autora indenização por danos materiais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ota