Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0814164-02.2023.4.05.8100 · Desemb. Fed. Rogério Fialho · julgado em 08/12/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Usucapião Especial (Constitucional)
Calculado de 35 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
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Mesmo número de processo (0814164-02.2023.4.05.8100). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL EM REGIME DE AFORAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE DOMÍNIO DIRETO DA UNIÃO E DOMÍNI
